2° TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE SERVIDOR DO CONTRATO Nº 004/2021

TERMO ADITIVO DE CESSÃO ORIGINÁRIO DO CONTRATO 04/2021 DO SERVIDOR JADER DANIEL MAYER ENTRE O MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.614.225/0001-09, com endereço à Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Centro, Sapezal, Mato Grosso, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, VALCIR CASAGRANDE, doravante denominado CEDENTE e o ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 03.507.415/0012-05, com sede na Rua Eng. Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, S/N, Edifício Engenheiro José Morbeck, 2º andar, Centro Político Administrativo, Cuiabá (MT) CEP: 78049-050, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Carolina Domingues Fujioka, doravante denominada CESSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente termo aditivo de cessão de servidor, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente termo Aditivo tem por escopo a cessão do servidor JADER DANIEL MAYER, CPF nº. 931.959.900-91, RG nº. 32691548 SESP/MT, servidor do Município de Sapezal, ocupante do cargo de almoxarife, matrícula nº. 1724, lotado na Secretaria Municipal de Administração de Sapezal-MT, para prestar seus misteres na Secretaria Estadual de Agricultura Familiar, com dedicação exclusiva.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÔNUS – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMNTAÇÃO LEGAL – A presente cessão tem como fundamento legal no artigo 128 da Lei Municipal nº 1.035/2013, assim como a possibilidade de aditivo derivada da clausula quarta do contrato TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 004/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO – A presente cessão tem prazo de vigência de 04 (quatro) anos, de 31/12/2024 a 31/12/2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Parágrafo único. A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de antecedência, caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido ou o CESSIONÁRIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público o exigir.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO - As questões relativas à presente cessão do servidor serão dirimidas pelo foro da Comarca de Sapezal-MT.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente aditivo originário do TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 004/2021 em 03 (três) vias de igual teor e forma para uma só finalidade, a fim de que possa produzir os seus devidos e legais efeitos.

Sapezal-MT, 2 de dezembro de 2024.

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VALCIR CASAGRANDE

CEDENTE

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ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS

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