PORTARIA Nº 079/2016
10 de Maio de 2016
A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - Fica REVOGADA a Portaria Nº 270/2013, “’que determina que a concessão de Alvará de Obras, Alvará para Garimpos, Alvará para Pousadas, bem como Projetos de Loteamento, serão analisados pela Controladoria Geral do Município após pagamento de taxas e assinatura pelo Departamento de Obras.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de fevereiro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
PREFEITA MUNICIPALDE POCONÉ