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Pref. Poconé

A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Fica REVOGADA a Portaria Nº 270/2013, “’que determina que a concessão de Alvará de Obras, Alvará para Garimpos, Alvará para Pousadas, bem como Projetos de Loteamento, serão analisados pela Controladoria Geral do Município após pagamento de taxas e assinatura pelo Departamento de Obras.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de fevereiro de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

PREFEITA MUNICIPALDE POCONÉ