“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ivone Aparecida Serpa”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c art. 89, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 127 de 2024, autoriza a reposição salarial referente ao exercício de 2023 aos servidores do Sistema Único de Saúde, do Município de Terra Nova do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. Ivone Aparecida Serpa, brasileira, portadora do RG n.º 0786807-3 SESP/MT e CPF n.º 621.576.711-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível ‘’07’’, devidamente matriculada sob n. 252, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.04.00018P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 03 de dezembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 04 de dezembro de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal