Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	DIVINO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretário Adjunto de Cultura
Matricula:	7938.1

Nome:	VERANIA RONCAI VOLPI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico Administrativo Educacional
Matricula:	274.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	151/2024
Vigência:	Data de Início:	21/11/2024	Data de encerramento:	21/11/2025
Objeto:	Inexigibilidade de Licitação de Show artístico da dupla Mário& Thizil, para apresentação no Réveillon 2024/2025, no Município de Água Boa-MT, a ser realizada na data de 31/12/2024 na cidade de ÁGUA BOA-MT, na Orla Lacustre (Lagoa dos Buritis), já inclusa despesa de nota fiscal e impostos, conforme condições, quantidades e exigências previamente estabelecidas.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de novembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento