COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, e ainda, o dever atribuído à administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Em atendimento ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 6º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 507, de 24/11/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, vimos por meio deste NOTIFICAR a todos os interessados e especificamente os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, deste município, a liberação de recursos federais do seguinte convênio:

Número do Termo de Compromisso: 300/2024

Situação: Pago

Objeto do Termo de compromisso: Aquisição de motos paras os agentes comunitários de saúde.

Concedente: Secretaria de Estado de Saúde - SES

Convenente: Fundo municipal de Saúde do Município de Canabrava do Norte – MT.

Valor do Convênio: R$ 250.000,00

Valor Liberado: R$ R$ 250.000,00

Início da Vigência: 22/11/2024

Fim da Vigência: 22/11/2025

Valor da Contrapartida: R$ 0,00

Registra-se,

Publica-se,

Notifica-se.

Canabrava do Norte – MT, 22 de novembro de 2024.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municip