Projeto de Lei nº 242/2024

Autoria: Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 3378 /2024

Súmula: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de advogado efetivo previsto na lei 2.876 de 31 de março de 2016 para Procurador municipal e da outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado Efetivo, previsto no Anexo VIII, Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior – SNS da Lei Municipal nº 2.876 de 31 de março de 2016para Procurador Municipal, em consonância com o art. 129 da Lei Orgânica nº 01, de 05 de abril de 1990 e art. 26 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, mantendo sem alteração as atribuições, direitos, deveres, responsabilidades e forma de ingresso na carreira previstas nas legislações em vigor.

Art. 2º A alteração de nomenclatura prevista nesta Lei aplica-se a todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Advogado Efetivo, que, a partir da publicação desta Lei, passarão a ser denominados como Procuradores Municipais.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE DEZEMBRO 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal