Projeto de Lei nº 247/2024

Autoria: Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 3379/2024

Súmula: Altera a Lei nº 3.367/2024, prorrogando a Campanha de recuperação Fiscal 2024/2 do município de Colíder (REFIS-COL 2024/2) e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até o dia 20 de dezembro de 2024, a adesão à Campanha de Recuperação Fiscal do Município de Colíder (REFIS-COL 2024/2), alterando, no que couber, as disposições contrárias estabelecidas na Lei nº 3.367/2024.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir da aprovação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DEZEMBRO 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal