“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT, referente ao exercício de 2022, da gestão do Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES.”

O Cidadão Srº. ALEX MENDES CLEMENTE, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno deste Poder Legislativo, inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual e tendo em vista a ATA nº 024/2024 datada de 28/11/2024 da Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1º - Em cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº. 16/2021 do Tribunal de Contas/MT; faço saber que o soberano plenário do Poder Legislativo do Município de Araguainha/MT, APROVOU as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, relativas ao exercício de 2022, da gestão do Prefeito Municipal Exmº Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, referente ao Parecer Prévio nº. 62/2023 que trata dos Processos nºs. 8.987-7/2022 (974-1/2022, 53.025-5/2023 e 1.490-7-/2022- apensos).

Art. 2º - A APROVAÇÃO de que trata o artigo anterior desta Resolução, concretizou-se através de 04 (quatro) votos contrários a aprovação das Contas/2022 e 05 (cinco) votos Favoráveis a aprovação das Contas/2022, conforme consta na Ata nº 024/2024 datada de 28/11/2024 da Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis.

Art. 3º. – O TCE/MT deixa as seguintes recomendações ao Poder Legislativo do município de Araguainha-MT, determine ao Poder Executivo de Araguainha que adote as seguintes providências:

I) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento; II) observe os prazos para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução Normativa TCE nº 36/2012; III) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal, c/c o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes; IV) implemente medidas e controles para possibilitar a comprovação da disponibilização das contas anuais à Câmara Municipal e à sociedade, nos termos do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, V) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal II) – IGFM; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da III) contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Araguainha-MT. Em, 28 de Novembro de 2024.

Alex Mendes Clemente-DEM Devair Alves Sanzione da Silveira-PSL

Presidente Vice-Presidente

Luiz Claudio de Souza-DEM Adalberto Severino Magalhães-DEM Adilso Borges de Oliveira e Silva-PSL

1º.-Secretario 2º.-Secretário Tesoureiro