Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, através da Secretária a Sra. Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 107/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE IMPRESSORAS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DOS CRAS SETOR 1, 2 E 3 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., através da empresa R. H. INFORMÁTICA – ROSANGELA DE SOUZA MATOS, inscrita sob o CPNJ nº 03.954.047/0001-82, na importância de R$ 11.975,99 (Onze mil, novecentos e setenta e cinco reais, noventa e nove centavos).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 05 de Dezembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.