Dispõe sobre a aprovação de mudas frutíferas e ornamentais custeio através do Fundo Municipal do Meio Ambiente e das outras providencias;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

Considerando os desígnios da Lei nº 1.380, de 22 de novembro de 2017;

Considerando que o CMMA reconhece e tem sobre si a responsabilidade de apoiar projetos que contribuam para um ambiente ecologicamente equilibrado através de ações visando a restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais;

Considerando o pedido formalizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do ofício nº 045/2024 SD, solicitando recursos para aquisição de mudas árvores e de espécies ornamentais, destinadas ao paisagismo para implantação em 50 casas populares construídas pelo programa SER FAMÍLIA, numa parceria entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT;

Considerando que, conforme informado pela Secretaria de Ação Social, a construção das referidas casas não incluiu em suas planilhas orçamentárias recursos para o paisagismo, tornando necessária a aquisição de mudas e insumos específicos para esse fim;

Considerando que programa SER FAMÍLIA se destina à construção de unidades habitacionais de interesse social;

Considerando que o plantio de árvores frutíferas contribui para a segurança alimentar, bem estar da população, melhoria estética e climática do entorno, além de consolidar o CMMA como parceiro estratégico no desenvolvimento sustentável do município em ações efetivas para a melhoria da qualidade ambiental;

Secretaria Executiva dos Conselhos - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Avenida Araguaia, nº 383, Centro, Água Boa – MT, CEP 78.635-000

Fone Fax:(66) -3468-1223. E-mail: conselhos@aguaboa.mt.gov.br

Considerando a disponibilidade de recursos no Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para apoiar ações de melhoria da qualidade ambiental, abrangendo o paisagismo e a arborização no município;

Considerando a deliberação do Colegiado do CMMA ocorrida na Reunião Extraordinária nº 017/2024, de 03 de dezembro de 2024, com registro na Ata nº 017/2024;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, através de decisão Colegiada delibera e aprova a seguinte resolução:

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o custeio, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de até R$ 20.313,00 (vinte mil trezentos e treze reais), para a aquisição de 55 mudas de árvores frutíferas, 55 palmeiras, 600 mudas de espécies ornamentais de porte rasteiro, e 200 m de limitador de solo para jardim com borda, destinadas ao paisagismo das 50 casas do programa SER FAMÍLIA.

Art. 2º O projeto deve ser executado com o acompanhamento e fiscalização do CMMA, garantindo a ampla divulgação por meio de canais de comunicação locais, redes sociais, sites oficiais e outros meios disponíveis, destacando a utilização de recursos do FMMA.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 04 de dezembro de 2024.

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DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT