DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA-MT.”

AMILTON RODRIGUES DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei e considerando o feriado municipal no dia 10 de dezembro de 2024 (terça-feira), data em que é comemorado o Aniversário de Emancipação Política do município de Nova Lacerda;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica suspenso o atendimento e expediente administrativo, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Lacerda, na segunda-feira, dia 09 de dezembro de 2024 (segunda-feira).

Artigo 2º - Os serviços essenciais não serão interrompidos, ou seja, aqueles desempenhados pelos servidores ocupantes do cargo de vigia.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, 04 de dezembro de 2024.

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Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.