PORTARIA Nº 1226, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
6 de Dezembro de 2024
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2024, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto na Ata nº 011/2024, lavrada em 03 de dezembro de 2024;
o Memorando 15.391/2024 da Secretaria Municipal de Educação;
o Decreto Executivo 39/2024 e Lei n° 1.433/2011; o interesse público e a necessidade administrativa.RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Processo Administrativo nº 10/2024 em desfavor da empresa CC COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.938.361/0001-72, devido o descumprimento da ata de Registro de Preços nº 279/2024 do Pregão Eletrônico nº 73/2024, conforme descrito no memorando nº 15.391/2024 da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Designar membros da Comissão, a saber: Presidente: Geraldo Bastos Ribeiro, matrícula funcional n° 836; Membro: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378; Membro: Mikaele Silva Kuriki, matrícula funcional n° 5293.Art. 3º A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO Prefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração