LEI Nº 762, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

(PROJETO DE LEI Nº 026/2024)

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído pela Lei nº 746, de 15 de março de 2024, e dá outras providências.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Nazaré aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pelo art. 2º da Lei nº 746, de 15 de março de 2024, com alterações introduzidas pela Lei nº 752, de 22 de abril de 2024, para o dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 05 de dezembro de 2024.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeitox