AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
6 de Dezembro de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Nº DA DISPENSA: 035/2024 |
| CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
| FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
| JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada. |
| PERÍODO DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2024 ATÉ 10/12//2024 |
| ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 11/12/2024 ÀS 15:00 |
| PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO |
| LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM |
| OBJETO: O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA PARA EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA DE FINAL DO ANO, conforme quantidades e exigências estabelecidas conforme tabela abaixo: |
| ITEM | CÓDIGO TCE | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | 1003318 | SERVIÇO DE VIGILANCIA DESARMADA – 06 HORAS DIARIAS, DIURNO, DE SEGURANÇA DE SEGUDA A SEXTA, | UN | 70 | R$ 366,90 | R$ 25.683,00 |
| VALOR ESTIMADO R$ R$ 25.683,00 | ||||||
JUARA/MT, 05 de dezembro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 033/2024
DISPENSA Nº. 033/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA11/12/2024, ÀS 08:00 HORASno endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DFENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta dispensa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA PARA EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA DE FINAL DE ANO. 1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA 1.2.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2024. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1. O valor global estimado para contratação será de R$ 25.682,65 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). 4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar; VI - Estrangeiras que não funcionem no País;
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que: I - Contiver vícios insanáveis; II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO: 7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas. 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação. 7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante. 7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.4 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.5 Certidão Trabalhista. 8. DO PAGAMENTO:8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 05 de dezembro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 035/2024
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA COM CURSO DE BRIGADISTA
1. Descrição da Necessidade da ContrataçãoA contratação de serviços de segurança desarmada visa garantir a segurança de artistas, público e patrimônio nos eventos de grande porte organizados pela Prefeitura Municipal de Juara, em comemoração ao 43º aniversário da cidade e à virada do ano 2024/2025. Com previsão de até 12 mil pessoas em dias de maior movimento, é imprescindível contar com suporte especializado para controle de acesso e prevenção de incidentes.
2. Demonstração da Previsão da Contratação no Plano de Contratações Anual
A contratação está prevista no orçamento de 2024, vinculada ao programa "Realização de Festividades Municipais", código 13.100.27.813.0010.2265, com despesa orçamentária prevista na categoria "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica".
2. Requisitos da Contratação Empresa especializada em serviços de segurança desarmada. Apresentação de certificados válidos de curso de segurança desarmada e brigadista nível I. Cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de transporte dos profissionais. Manutenção de regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência contratual. 3. Estimativas das Quantidades Período de trabalho: 6 horas diárias, nos dias e horários definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Quantidade total: 70 diárias de vigilância, abrangendo os dois eventos (aniversário e réveillon).5. Levantamento de Mercado
O levantamento inicial demonstra a existência de empresas locais e regionais capacitadas para oferecer serviços de segurança desarmada. A análise aponta valores unitários compatíveis com os praticados no mercado, bem como a viabilidade de contratação por dispensa de licitação, conforme os critérios da Lei 14.133/2021.
6. Estimativa do Valor da Contratação
O valor total estimado é de R$ 25.683,00, calculado com base em 70 diárias ao valor unitário de R$ 366,90.
7. Descrição da Solução como um Todo
A solução proposta consiste na contratação de uma empresa especializada, que disponibilizará vigilantes desarmados com treinamento específico em segurança e brigada de incêndio. Os serviços serão realizados conforme as especificações do Termo de Referência, garantindo a segurança do público e dos artistas em eventos de alta complexidade.
8. Justificativa para o Parcelamento ou Não da Contratação
A prestação dos serviços será parcelada, sendo realizada em datas específicas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Essa abordagem assegura maior controle e adequação à demanda dos eventos.
9. Demonstrativo dos Resultados Pretendidos
Segurança reforçada para o público estimado, incluindo controle de acesso e prevenção de incidentes. Proteção do patrimônio público e dos equipamentos contratados para os eventos. Atendimento eficaz às exigências legais e de segurança, garantindo o sucesso dos eventos.10. Providências Prévias ao Contrato
Garantia de proposta (1% do valor da contratação). Análise da documentação fiscal, técnica e trabalhista da empresa contratada. Vistoria dos certificados de qualificação (segurança e brigadista).11. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
A segurança contratada complementará outras contratações relacionadas ao evento, como aluguel de estruturas, sonorização, iluminação, banheiros químicos e equipes de atendimento médico de emergência.
12. Descrição de Possíveis Impactos Ambientais
A contratação dos serviços de segurança desarmada não apresenta impactos ambientais diretos. No entanto, será necessária a colaboração da empresa para atender às exigências de segurança e sinalização, minimizando riscos durante os eventos.
13. Declaração de Viabilidade
A contratação é viável e atende às normas legais estabelecidas pela Lei 14.133/2021. Os recursos orçamentários estão devidamente alocados, e o processo de dispensa de licitação se justifica pelo valor total da contratação, inferior a R$ 50.000,00.
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Rafael Vicente de Oliveira
Coordenador da Divisão de Projetos
Portaria N°. 169/2023 de 01/03/2023
DISPENSA Nº. 035/2024
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETATERMO DE REFERÊNCIA
| A | OBJETO Dispensa de licitação para contratação de empresa de fornecimento de serviço de segurança para trabalhar nos eventos de aniversário da cidade e réveillon em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
|
| B | FUNDAMENTAÇÃO A Prefeitura de Juara através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico pretende realizar dois eventos no mês de dezembro, o primeiro é um evento em comemoração ao 43 aniversário de Juara, que será realizado nos dias 13 e 14, o segundo é em comemoração à virada de ano 2024/2025 que será nos dias 28, 29, 30 e 31, ambos serão realizados na Praça dos Colonizadores. Durante esses eventos terão show de artistas nacionais, regionais e locais, queima de fogos, venda de comidas e bebidas, é esperado um público de 5 mil pessoas. No dia 13 e 31 de dezembro, é esperado um público de 12 mil pessoas levando em consideração as datas e os artistas que se apresentarão. Para a realização dos eventos foi necessário a contratação dos artistas, a locação de equipamentos de sonorização, iluminação, painel de LED, tendas, palco, banheiros químicos, etc. Para garantir a segurança dos artistas e do público, terá uma ambulância com equipe médica de plantão e a presença da polícia militar do 21º Batalhão. Para fortalecer a segurança, é necessário a contratação de seguranças desarmados, dessa forma, se faz necessário a contratação de uma empresa que possa realizar este serviço. |
| C | CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO A dispensa de licitação é em acordo com o Inciso II do Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que: Artigo 75 - II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; |
| D | REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente deste Termo de Referência -TR será realizada por dispensa de licitação. |
| E | GARANTIAS No momento da apresentação da proposta o licitante deverá apresentar a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, conforme estipula o artigo 58 da Lei 14.133/2021, em valor não superior a 1% valor da contratação constante do item 6 deste Termo de Referência -TR, que também poderá ser prestada em uma das modalidades constantes nas disposições do artigo 96, §1º dessa mesma norma legal. A garantia contratual deverá ser prestada quando da assinatura contratual em uma das modalidades e condições estipuladas nas disposições da Lei 14.133/2021. |
| F | VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor total da contratação decorrente deste Termo de Referência é de R$ 25.683,00. |
| G | CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS O fornecedor será responsável pela prestação dos serviços de segurança desarmada com curso de brigadista nos eventos de final de ano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A empresa deverá apresentar cópia autenticada de certificado de curso de segurança desarmada e de brigadista nível I, ambos com prazo vigente. |
| H | PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA O serviço deverá ser realizado nos dias solicitados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. |
| I | PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL E SUA PRORROGAÇÃO A contratação decorrente deste Termo de Referência – TR terá vigência inicial de 12 (12) meses contada da data da assinatura contratual. A vigência acima dita poderá ser prorrogada, se houver interesse e conveniência da Administração, mediante termo de aditamento, regularmente celebrado, conforme as disposições contidas no artigo 105 e seguintes da Lei 14.133/2021. |
| J | RECURSO ORÇAMENTÁRIO Os gastos decorrentes da contratação derivada deste Termo de Referência - TR correrão à conta do recurso orçamentário constante do exercício de 2024: 13.100.27.813.0010.2265 Realização de Festividades Municipais; 33.90.39.31 – 938 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
| K | MODELO DE EXECUSÃO DO OBJETO O serviço será prestado de forma parcelada. |
| L | CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento do valor do futuro contrato decorrente deste Termo de Referência- TR e/ou de suas medições, dar-se-á até trigésimo dia do mês subsequente ao da execução contratual, mediante apresentação da correspondente Nota Fiscal, acompanhada dos documentos devidos na forma da Lei, com a atestação do fiscal do contrato, quando for o caso. Em caso de irregularidade na Nota Fiscal/fatura, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização. Para receber seus créditos o Contratado deverá comprovar a manutenção da regularidade fiscal e tributária que lhe foram legalmente exigidas. A Contratante se reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao Contratado e para ressarcir danos à terceiros. |
| M | MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO No caso específico deste Termo de Referência- TR fica indicado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual a Divisão de Fiscalização de Contratos da Prefeitura. A ação da fiscalização por parte da Contratante não exonerará o Contratado de suas responsabilidades e obrigações previstas no instrumento contratual. |
| N | DAS OBRIGAÇÕES O pessoal empregado na execução dos serviços não terá qualquer vínculo empregatício com a contratante, sendo de responsabilidade da contratada todos os encargos decorrentes das relações trabalhistas. A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato. O presente Contrato rege-se, especificamente, pela Lei no 14.133/2021, pelos preceitos de direito público e supletivamente pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de direito privado. Constituem obrigações da CONTRATADA: Prestar os serviços objeto do edital de acordo com as propostas e especificações exigidas. Prestar os serviços objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta. Garantir qualidade nos serviços e materiais empregados para o cumprimento do objeto da presente licitação, sob pela de aplicação das penalidades previstas na legislação, inclusive rescisão contratual imediata. São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos sociais e trabalhistas, bem como a segurança, higiene e medicina do trabalho, dos operadores exequentes do serviço, arcar com as despesas de deslocamento, refeições, manutenção e transporte dos funcionários, equipamentos e materiais utilizados, até os locais indicados pelo município; Responder por quaisquer danos que venha a causar perante terceiros, ficando o município isento de qualquer responsabilidade, sendo esta civil, criminal, previdenciária, trabalhista e fiscal, em virtude da presente prestação de serviços; Responsabilizar-se pela vigilância dos equipamentos desde a instalação até a desmontagem dos mesmos; Responsabilizar-se pelo transporte, recolhimento de impostos, despesas de hospedagem e alimentação e, translado local dos integrantes da banda, carregadores, abastecimento dos camarins. Responsabilizar-se pela sinalização de advertência e outras necessárias a execução dos serviços. Manter, durante toda a execução do contrato as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, CNDT, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que exigidos; Montar a estrutura um dia antes do evento para vistoria do Corpo de Bombeiros; Emitir todos os documentos necessários como Anotações de Responsabilidade Técnica para a montagem das estruturas para o evento; Caso a CONTRATADA não atenda integralmente às exigências para a execução dos serviços de forma imediata, com a assinatura do contrato no prazo de até 02 (dois) dias, aplicar-se-á o cancelamento do mesmo e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato; A empresa deverá apresentar cópia autenticada de certificado de curso de segurança desarmada e de brigadista nível I, ambos com prazo vigente Constituem obrigações da CONTRATANTE: Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/2021, são obrigações da Administração Pública: Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho; Aplicar à Contratada penalidades, quando for o caso; Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho; Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente; Notificar, por escrito, a Contratada eventual aplicação de qualquer sanção; |
| O | INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Serão estabelecidos, na forma da lei, em razão deste Termo de Referência –TR, na minuta contratual: I- A forma e os percentuais de multas decorrentes de descumprimento dos termos contratados; II- As obrigações das partes; III- Se for o caso, os critérios e forma de reajustamento de preços após decorridos 06 (seis) meses da assinatura contratual, no caso de renovação da vigência do instrumento contratual. |
Juara – MT, 29 de novembro de 2024.
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Rafael Vicente de Oliveira
Coordenador da Divisão de Projetos
Portaria N°. 169/2023 de 01/03/2023
DISPENSA Nº. 035/2024
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
| RAZÃO SOCIAL: | |
| CNPJ: | |
| ENDEREÇO: | |
| TELEFONE / FAX: EMAIL: | |
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PARA TRABALHAR NOS EVENTOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE E RÉVEILLON EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
| ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | Valor Unit | Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA | - Não inferior a 60 dias | |
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | ||
| PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: | ||
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2024.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 035/2024
ANEXO IVMINUTA DE CONTRATO Nº. ............................ - ,
QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA , DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS:CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 DO CONTRATANTE: 1.1.1 – O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.072.663/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, portador da RG nº. , e do CPF nº., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..................................., ,
Centro.
1.2 DO CONTRATADO: 1.2.1 –.
1.3 DOS FUNDAMENTOS: 1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 035/2024, Dispensa nº. 035/2024, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. CLÁUSULA II – DO OBJETO:2.1 – Constitui objeto do presente contrato a ...................................................., conforme abaixo especificado:
ü CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO: 3.1 – DO PRAZO: 3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO: 3.2.1 O valor total do presente contrato é de R$ , já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo: 3.2.2 O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo/recebimento da fatura/nota fiscal ou outro do documento fiscal de cobrança no setor pertinente da CONTRATANTE. 3.2.3 O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no setor pertinente da CONTRATANTE. 3.2.4 No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos. 3.2.5 O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta bancária do fornecedor. CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/2021, são obrigações da Administração Pública: Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho; Aplicar à Contratada penalidades, quando for o caso; Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho; Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente; Notificar, por escrito, a Contratada eventual aplicação de qualquer sanção; CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Prestar os serviços objeto do edital de acordo com as propostas e especificações exigidas. Prestar os serviços objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta. Garantir qualidade nos serviços e materiais empregados para o cumprimento do objeto da presente licitação, sob pela de aplicação das penalidades previstas na legislação, inclusive rescisão contratual imediata. São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos sociais e trabalhistas, bem como a segurança, higiene e medicina do trabalho, dos operadores exequentes do serviço, arcar com as despesas de deslocamento, refeições, manutenção e transporte dos funcionários, equipamentos e materiais utilizados, até os locais indicados pelo município; Responder por quaisquer danos que venha a causar perante terceiros, ficando o município isento de qualquer responsabilidade, sendo esta civil, criminal, previdenciária, trabalhista e fiscal, em virtude da presente prestação de serviços; Responsabilizar-se pela vigilância dos equipamentos desde a instalação até a desmontagem dos mesmos; Responsabilizar-se pelo transporte, recolhimento de impostos, despesas de hospedagem e alimentação e, translado local dos integrantes da banda, carregadores, abastecimento dos camarins. Responsabilizar-se pela sinalização de advertência e outras necessárias a execução dos serviços. Manter, durante toda a execução do contrato as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, CNDT, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que exigidos; Montar a estrutura um dia antes do evento para vistoria do Corpo de Bombeiros; Emitir todos os documentos necessários como Anotações de Responsabilidade Técnica para a montagem das estruturas para o evento; Caso a CONTRATADA não atenda integralmente às exigências para a execução dos serviços de forma imediata, com a assinatura do contrato no prazo de até 02 (dois) dias, aplicar-se-á o cancelamento do mesmo e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato; A empresa deverá apresentar cópia autenticada de certificado de curso de segurança desarmada e de brigadista nível I, ambos com prazo vigente CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6.1 Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO7.1 A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;
7.2 Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
7.3 A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;
7.4 O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;
7.5 Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso. b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada. CLÁUSULA IX - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:9.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES FINAIS:10.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XI – DO FORO:11.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, de de .
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
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XXXXXXXX
contratado