PORTARIA N.º 026/2024

“Procede a baixa como inservível do bem que especifica e dá outras providências.”

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no Uso de suas atribuições legais,

A Comissão de Administração de Bens Patrimoniais doFundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, nomeada através da Portaria n.º 020/2024 de 23 de setembro de 2024.

Considerando Parecer da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim.

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.

RESOLVEM:

Art. 1º Declarar Inservível para o serviço público os bens constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, pertencente ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Paranatinga, por se encontrar em desuso e em situação precária (inservível).

Art.2 º. O bem a que se refere o artigo anterior ficará à disposição para que a partir desta data, seja depositado no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paranatinga/MT, 05 de dezembro de 2024.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do Paranatinga-Prev

Portaria 209/2024