TERMO DE ADITIVO

CONTRATO Nº. 189/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 120/2022

CONCORRÊNCIA Nº. 001/2022

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 189/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS LTDA – EPP.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Sob o n°. 05.770.382/0001-56, com sede na Avenida Almirante Barroso, n°. 1140, Bairro Central, CEP: 68.900-041, telefone fixo: (96) 8110-4894, telefone celular: (96) 8404-6629, e-mail: ambiex@ambiex.com.br, Município de Macapá - AP, neste ato, representada por seu representante legal Sr.(a) José Policarpo Miranda Junior, inscrito no CPF/MF sob o nº. 305.775.192-04, e RG sob o n°. 008093AP, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato Nº. 189/2022, Processo Administrativo Nº. 120/2022 e Concorrência Nº. 001/2022 por mais 12 (Doze) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 01/12/2024 a 01/12/2025.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de dezembro de 2024.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	Ambiex Indústria, Comércio E Serviços LTDA - EPP CNPJ sob o nº. 05.770.382/0001-56 José Policarpo Miranda Junior Representante CONTRATADO
Daniel Ferreira De Souza CPF 004.489.351-55 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA