CONSIDERANDO o Decreto 58/2024 que determina a forma de escolha dos diretores das unidades escolares, de acordo com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI - 282-1, em 05/11/2019, que declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria 293/2024 que cria a Comissão para o Processo de Seleção dos Gestores das unidades escolares do município de Santa Carmem-MT;

CONSIDERANDO a Portaria 294/2024 que dispõe sobre os critérios do processo de seleção e escolha dos diretores das unidades escolares do município de Santa Carmem - MT, e dá outras providências.

PUBLICA-SE QUE: Encerrado o prazo, conforme determinado na Portaria 294/2024, anexo VI, houve somente uma inscrição apresentada para o cargo de Diretor escolar, sendo esta, para o CEMEI Benjamin Maurina, desta forma, para a Escola Municipal Selvino Damian Preve, não houve nenhuma inscrição.

Após análise pela Comissão de todos os critérios exigidos, a inscrição foi deferida estando apta ao cargo de Diretor Escolar no CEMEI.

Sendo assim, para ocupar o cargo de Diretor Escolar na Escola Municipal, seguirá os trâmites conforme consta no Artigo 6, parágrafo 2 da Portaria 294/2024 a qual descreve que, caso não seja possível o envio da lista tríplice por falta de inscritos, ficará a cargo do Executivo a livre nomeação, independente do regime de contratação ou da Unidade Escolar lotado.

Santa Carmem-MT, 05 de dezembro de 2024.

Ivete Schneider Bergamini

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Cirlei Schneider

Representante do (CDCE) CEMEI Benjamim Maurina

Mirian Jandira Jankowski da Silva

Representante do (CDCE) Escola Municipal Selvino Damian Preve

Leonardo Morilha Leão

Representante do Conselho do FUNDEB

Marinaldo Batista Silva

Representante da Secretaria de Educação

Eliseu Frantz Junior

Representante da Secretaria de Educação