Portaria Nº 992/2024

De 04 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197,198,200 e 207 da Lei Complementar Municipal n° 038, de 23 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora V.S.G, matrícula nº 1220, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o ofício nº011/2024; documento enviado pela comissão de Processo Administrativo referente ao Juízo de admissibilidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº071, de 06/02/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 04 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de Canarana