Pelo presente instrumento, o Município de Figueirópolis D’oeste, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 01.367.762/0001-93 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste– MT, Portador de RG sob o n.º M-51.195.141 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 726.733.626-49, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE CATADORES RECICLAR, inscrita no CNPJ Nº 36.625.843/0001-20, estabelecidaRua Cuiabá nº 96 Bairro Jardim do Brás, na cidade de Araputanga-MT. CEP: 78.260-000, tel:.(65)99661-2470, neste ato representada por seu procurador legal Sr. Gean Carlo Pereira Duarte, portador do RG Nº 10571957 SSP/MT, e do CPF Nº 782.194.341-04, residente e domiciliado na Rua Horácio Alcântara de Carvalho nº 1.107, bairro São Sebastião, na cidade de Araputanga-MT, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos passiveis de reutilização, reuso e reciclagem, no perímetro urbano do Município. Firmado entre as partes acima qualificadas em 03/02/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 008/2022, cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos passiveis de reutilização, reuso e reciclagem, no perímetro urbano do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.123/2021. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução dos serviços referente ao contrato nº 008/2022, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do final de mandato, o qual necessita de ajustamento para fechamento administrativo e transição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade dos serviços pela nova gestão administrativa 2025/2028. O contrato será suspenso a partir de 30 de novembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Figueirópolis D’oeste- MT, 29 de novembro de 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE CATADORES RECICLAR

CNPJ Nº 36.625.843/0001-20

Gean Carlo Pereira Duarte

CPF Nº 782.194.341-04

CONTRATADA