TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1/2024/PAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 004/2021 e 005/2021

Das Partes: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT

Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização

Macro Construtora Ltda – CNPJ 13.380.117/0001-90

Contratos Administrativos nºs 030/2019 e 031/2019

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro, setor Xavantina, Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acatar integralmente a decisão da Comissão de Processo de Responsabilização - PAR, no bojo dos Autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2021 e 005/2021, em desfavor da empresa Macro Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.380.117/0001-90, que in verbis: “........................................................................................................... CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, bem como diante de todas as provas que guarnecem os Processos Administrativos de Responsabilização – PAR nº. 004 e 005/2021, esta comissão OPINA pela aplicação das sanções (i) multa de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor de cada um dos Contratos Administrativos n°. 030/2019 e 031/2019, (ii) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo período de 2 (dois) anos, e (iii) a declaração de idoneidade em razão dos prejuízos ocasionados ao Município de Nova Xavantina/MT pela empresa Indiciada, com base no artigo 87, incisos I, II, III, e VI, da Lei nº. 8.666/93 c.c Cláusula Dez (Das Sanções Administrativas) itens 10.1, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, dada a gravidade das condutas perpetradas pelo responsável da Empresa Indiciada, as quais ocorreram de forma reiteradas, causando prejuízos ao Poder Público Municipal. Determina-se a intimação da Empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA – CNPJ n°. 13.380.117/0001-90. Outrossim, ante a lesão do Município pela Empresa retromencionada, esta Comissão determina o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como a Procuradoria Municipal, para que sejam adotadas as medidas judiciais no que tange aos prejuízo aos cofres públicos, ante a independência das esferas civil, penal e administrativa. Ainda, esta Comissão Processante sugere ao Gestor Municipal a abertura de Processo de Sindicância para apuração de eventuais servidores envolvidos nos prejuízos dos Contratos Administrativos n°. 030/2019 e 031/2019. ...........................................................................................................”

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 5 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal