LEI Nº. 3.117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.879/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.879/2013, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º. A Câmara Municipal de Campo Verde, a partir da liberação da verba indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá mais despesas dos Vereadores com diárias dentro do Estado de Mato Grosso, despesas com conta telefônica de celular, adiantamentos e despesas pela participação em sessões extraordinárias”.

“Art. 4. Fica extinto o pagamento de despesas com diárias aos Vereadores, quanto ao exercício de suas funções dentro do Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS