DECRETO N°. 5.317/2024
6 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 2.455,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.723 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.455,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Ambulatorial e Emergência | ||
| 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 1.605.0000000 | 2.455,00 |
| Total | 2.455,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT