DECRETO N°. 5.314/2024
6 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 21.796,13 (VINTE UM MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.717 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 21.796,13 (vinte um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura | ||
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.500.0000000 | 160,62 |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.701.3210000 | 21.635,51 |
| Total | 21.796,13 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura | ||
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.500.0000000 | 160,62 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.701.3210000 | 21.635,51 |
| Total | 21.796,13 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
DT Secretária Municipal de Finanças