PORTARIA Nº 014/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Livardo Mendes da Rocha.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste e Portaria nº 076 de 23 de Janeiro de 2024 que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídios e gratificações dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor, Sr. LIVARDO MENDES DA ROCHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0252630-1 SESP/MT e do CPF n.º 207.994.891-15, servidor EFETIVO no cargo de MOTORISTA, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com jornada de trabalho de 40 horas semanais; matrícula nº 1838, contando com 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2024.03.00011P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 07 de novembro de 2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 05 de dezembro de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL