DECRETO N°. 5.320/2024
6 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 485.497,77 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.720 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 485.497,77 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.502.0000000 | 158.497,77 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.708.0000000 | 327.000,00 |
| Total | 485.497,77 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.502.0000000 | 158.497,77 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.708.0000000 | 327.000,00 |
| Total | 485.497,77 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 05 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
DT Secretária Municipal de Finanças