DECRETO N°. 5.313/2024
6 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 71.837,52 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.715 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 71.837,52 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 05.001.28.846.0002.9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI | ||
| 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais | 1.500.0000000 | 35.000,00 |
| 09.001.10.846.0002.9007 - - Sentenças Judiciais - SEMUSA | ||
| 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais | 1.500.1002000 | 36.837,52 |
| Total | 71.837,52 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 05.001.28.846.0002.9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI | ||
| 3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais | 1.500.0000000 | 35.000,00 |
| 09.001.10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA | ||
| 3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais | 1.500.1002000 | 16.837,52 |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência | ||
| 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.1002000 | 20.000,00 |
| Total | 71.837,52 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
DT Secretária Municipal de Finanças