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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 71.837,52 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.715 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 71.837,52 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

05.001.28.846.0002.9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI

3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais

1.500.0000000

35.000,00

09.001.10.846.0002.9007 - - Sentenças Judiciais - SEMUSA

3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais

1.500.1002000

36.837,52

Total

71.837,52

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

05.001.28.846.0002.9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI

3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais

1.500.0000000

35.000,00

09.001.10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA

3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais

1.500.1002000

16.837,52

09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência

3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

1.500.1002000

20.000,00

Total

71.837,52

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

DT Secretária Municipal de Finanças