TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2024
6 de Dezembro de 2024
| Objeto: | LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE PONTO DE INCLUSÃO (PID) DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 12/2023 NO MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA-MT |
| Favorecido: | FATIMA REIS LOPES DOS SANTOS, CPF: 007.137.361-60 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global: | R$ 19.200,00 (dozenove mil e duzentos reais) |
| Fundamento Legal: | Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 023/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Alto Boa Vista-MT, 05 de Dezembro de 2024.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL