PORTARIA Nº 036/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 030/PREV–JUARA/2024, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Loide Martins dos Santos em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carluce Gonçalves dos Santos”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 030/PREV–JUARA/2024, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 25 de novembro de 2024, que concedeu o benefício Pensão por Morte em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carluce Gonçalves dos Santos, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 3359830-4 SESP/MT e CPF sob o nº 324.522.509-10, servidor aposentado por idade, pela Secretaria Municipal de Transportes, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 262/2024-TP (Plenário Virtual) o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Loide Martins dos Santos, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1024623-1 SSP/MT e CPF sob o nº 819.227.871-91, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2024.07.00038P, a partir de 15/10/2024, data do óbito do servidor.

Onde se Lê: (...) “Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I; e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, e art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT (...);

Lêia-se: (...) “Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3151/2023 de 24/11/2023; e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT (...) ;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 29 de novembro de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal