RESOLUÇÃO Nº23 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a ciência na Solicitação de Incremento em parcela única ao Teto de Média e Alta Complexidade, conforme Ofício nº 588/2024 – GAB/SMS.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que define os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde entre os entes federativos.

Considerando Portaria GM/MS nº 2.587, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização de transferências de recursos federais na modalidade fundo a fundo no âmbito do Ministério da Saúde, detalhando os processos para solicitação e recebimento de recursos financeiros

Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2024 solicitando a ciência no Ofício nº 588/2024 – GAB/SMS

RESOLVE:

Art. 1º Dar ciência na solicitação encaminhada ao Ministério da Saúde requerendo incremento financeiro ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ - 9.702.291,74 (Nove milhões, setecentos e dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) em parcela única.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres