LEI Nº 1.760, DE 2024 - REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
6 de Dezembro de 2024
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal