SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

DECRETA

Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos de encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2024 nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O encerramento do exercício financeiro de 2024 do Município de Nova Santa Helena, incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as fundações e autarquias, seguirá as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis, bem como as disposições estabelecidas neste Decreto.

Art. 3º - A solicitação de abertura de créditos adicionais de todas as fontes de recursos por meio de suplementação ou de remanejamento, deverão ser realizadas até 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Os procedimentos orçamentários para o início ou finalização de convênios, repasses de recursos ou operações de crédito, nos quais o Município é o conveniado ou tomador do financiamento, cujos trâmites devam ocorrer dentro do exercício econômico-financeiro de 2024, ficam estabelecidos até o dia 31 de dezembro de 2024:

I – para que sejam solicitadas declarações de contrapartidas; e

II – para solicitações de devoluções de recursos aos órgãos convenentes ou instituições de financiamento.

Art. 5º - As Unidades Gestoras poderão realizar novos empenhos, ou reforços de empenhos até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º - As prestações de contas de adiantamentos e diárias deverão ser realizadas e registradas até o dia 31 de dezembro de 2024, independentemente da data de recebimento no setor competente.

Art. 7º - As Secretarias Municipais deverão encaminhar ao setor de contabilidade, até o dia 20 de dezembro de 2024, a relação dos empenhos não processados a serem anulados, referentes às despesas que não serão realizadas no exercício financeiro de 2024.

§ 1º - Caberá às Secretarias Municipais o monitoramento e cancelamento parcial dos saldos de empenhos por estimativa realizados para o exercício, de maneira a reduzir o comprometimento dos saldos orçamentários à medida que os valores necessários se comprovarem inferiores aos valores estimados.

§ 2º - As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2024 serão inscritas em Restos a Pagar Não Processados, por fonte de recursos, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas.

§ 3º - As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2020 ao exercício de 2023, caso houver e que precisam ser mantidas, devem ser informadas e justificadas pelos secretários municipais até 20 de dezembro de 2024 e encaminhadas ao setor de contabilidade.

§ 4º - As despesas inscritas em Restos a Pagar do exercício de 2019 deverão ser anuladas até 31 de dezembro de 2024 pelo setor de contabilidade, por prescrição.

§ 5º - Os empenhos não justificados, conforme § 3º deste artigo, até 20 de dezembro de 2024, poderão ser anulados pelo departamento de contabilidade.

Art. 8º - A Comissão para realização do inventário dos bens móveis e imóveis, deverá apresentar relatório concluído até o dia 10 de janeiro de 2025, para fins de fechamento da Prestação de Contas de Governo do município (Balanço Geral).

§ 1º - Fica o responsável pelo Departamento de Patrimônio e pela Secretaria Municipal de Administração, encarregados do acompanhamento das atividades de conferência e sua conclusão dentro do prazo fixado.

§ 2º - O levantamento de bens patrimoniais deve ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 9º - As ordens bancárias, independentemente da fonte de recurso, serão pagas até 30 de dezembro de 2024, considerando que dia 31 de dezembro de 2024, não há expediente bancário.

Art. 10º - Ao final do exercício financeiro, os responsáveis pelos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal devem levantar, nas instituições financeiras que operam com o Município, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) administrados pelo respectivo órgão ou entidade e enviar para o setor de contabilidade da prefeitura, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que o financeiro proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

Parágrafo único - Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo devem estar devidamente contabilizados.

Art. 11º - Deverão ser observados os seguintes prazos para execução orçamentária e financeira das receitas:

I – a unidade de arrecadação da receita deverá prestar as informações relativas à arrecadação para ao departamento de tesouraria até o dia 7 de janeiro de 2025; e

II – a contabilização de receitas ocorrerá até o dia 10 de janeiro de 2025.

Art. 12º - Fica estabelecida a data de 10 de janeiro de 2025 como a data limite para os procedimentos do encerramento da execução orçamentária e financeira de 2024.

Art. 13º Fica estabelecido que a realização da conciliação da dívida pública será realizada até 10 de janeiro de 2025.

Parágrafo único - A Secretaria de Finanças será responsável por solicitar às instituições financeiras, até dia 31 de dezembro de 2024, a posição dos saldos das dívidas existentes.

Art. 14º - Fica o responsável pelo departamento de convênio encaminhar ao setor de contabilidade a relação dos saldos de convênios compactuados a receber para o exercício de 2025.

I - Data da Assinatura

II - Data da Vigência

III - Número de convênio;

IV - Objeto do Convenio;

V - Valor do Convênio;

VI - Valor Recebido do Convenio;

VII - Valor a receber.

Art. 15º - O Setor de Engenharia ou equivalente deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade, até dia 31 de dezembro de 2024, uma relação detalhada das obras em andamento e das obras finalizadas. A relação deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações para cada obra:

I - valores e empenhos envolvidos;

II - tipo de recurso utilizado;

III - descrição detalhada da obra;

IV - dados de início e previsão de conclusão, no caso de obras em andamento;

V - data efetiva de conclusão, no caso de obras finalizadas.

Art. 16º - Fica o departamento de tributos responsável em encaminhar ao departamento de contabilidade:

I – Livro da dívida ativa até 31/12/2024;

II - Resumo de inscrição em dívida ativa agrupado por tributo - Valores inscritos de 01/01/2024 até 31/12/2024;

III – Demonstrativo analítico das ocorrências relativas às execuções fiscais iniciadas no exercício de 2024; e

IV - Relatório contendo os valores da receita efetivamente renunciada no exercício de 2024, decorrentes dos benefícios fiscais concedidos.

Art. 17º - O Departamento de Licitação e Contratos será responsável por encaminhar ao setor de contabilidade, até 31 de dezembro de 2024, o Relatório de Saldos de Contrato por Contratado, devidamente conferido e assinado pelo responsável do setor, contendo no mínimo as seguintes informações:

I – Número do contrato;

II – Objeto do Contrato;

III - Saldo Vigente do contrato em 31/12/2024;

IV – Credor

Art. 18º - A Câmara Municipal, as Fundações e as Autarquias devem finalizar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no software de contabilidade até o quinto dia útil do mês seguinte. Para que o Executivo Municipal gere e envie os dados contábeis eletrônicos, como a Matriz de Saldos Contábeis, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, em conformidade com os artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 19º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 063/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 05 de dezembro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 05/12/2024 à 05/01/2025.