“Estabelece o subsidio dos Secretários Municipais, conforme estabelecidos na Emenda Constitucional nº 19/1998.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o subsidio mensal dos Secretários Municipais, em conformidade com a emenda Constitucional nº 19/98 no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

Art. 2º A remuneração que trata essa lei, será atualizada anualmente na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para o RGA dos demais servidores municipais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Alto Taquari, 05 de dezembro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal