“REGULAMENTA/AUTORIZA O USO E AQUISIÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei regulamenta/autoriza o uso de câmaras de bronzeamento artificial (camas, cabines e paredões verticais) no âmbito do município de Alto Taquari - MT, estabelecendo normas para aquisição, e manuseio pelos estabelecimentos comerciais e operadores.

Art. 2º A aquisição de câmaras de bronzeamento artificial deverá ser feita mediante a apresentação, por parte dos fabricantes, fornecedores ou distribuidores, de documentos que comprovem a obtenção de registros, ou a isenção dos mesmos, junto ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde.

Art. 3º Somente poderão operar as câmaras de bronzeamento artificial profissionais previamente treinados para tal finalidade, sendo obrigatório manter os comprovantes de treinamento no interior das dependências dos estabelecimentos, para averiguação das autoridades sanitárias competentes e, quando solicitado, pelos clientes.

Art. 4º Para a instalação das câmaras de bronzeamento artificial, os proprietários e os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais que oferecerem o serviço de bronzeamento artificial, devem garantir:

I – Ambientes específicos e exclusivos para instalação das câmaras de bronzeamento artificial, que atendam exigências que visem manter adequadas condições de salubridade, de proteção à saúde do trabalhador, de estabilidade da fonte de energia elétrica e de conforto ambiental;

II – Notas visíveis no interior do estabelecimento, com as instruções de uso destes equipamentos de embelezamento, impressas em português, visando propiciar sua consulta por parte dos profissionais, das autoridades sanitárias competentes e, quando solicitado, por parte dos clientes;

III - estabelecer rotinas de limpeza e de desinfecção nas câmaras de bronzeamento artificial, adotando-se para este fim os termos do Manual de Processamento de Artigos e Superfícies, do Ministério da Saúde, ou de instrumento regulador que vier a substituí-lo;

IV - Estabelecer um rigoroso cronograma de manutenção preventiva das câmaras de bronzeamento artificial obedecendo as especificações dos fabricantes, fornecedores ou distribuidores, registrando obrigatoriamente, em instrumentos próprios dos estabelecimentos, a realização de todos os procedimentos de manutenção preventiva e de consertos ou reparos;

Art. 5º Os estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial deverão manter Livros de Registro de Ocorrências e Cadastro de Clientes Atendidos, o último, organizado na forma de fichas individuais, contendo no mínimo os seguintes registros:

a) identificação dos clientes: nome completo, idade, sexo, endereço;

b) termo de consentimento do cliente;

c) cópia do relatório da avaliação médica de que dispõe o artigo 6º da presente Lei;

d) datas de atendimentos dos clientes.

Art. 6º Os estabelecimentos que adquirirem as câmaras de bronzeamento artificial, somente poderão prestar serviço de bronzeamento aos clientes que apresentarem relatório de avaliação médica informando que não existe nenhuma contra indicação para o uso das citadas câmaras.

Parágrafo único: A avaliação médica de que trata o "caput" deste artigo, terá validade máxima de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Deverá ser afixado nos estabelecimentos que utilizarem câmaras de bronzeamento artificial, em local de fácil visualização pelos clientes e frequentadores, cartaz com o tamanho padrão de Folha A3, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:

“A EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA CAUSA O ENVELHECIMENTO PRECOCE DA PELE E PREDISPÕE AO DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER DE PELE. EM CASO DE DÚVIDAS, CONSULTE O SEU MÉDICO.”

Art. 8º A regulamentação/autorização da aquisição e uso das câmaras de bronzeamento artificial no município de João Pessoa tem como objetivos:

I - Gerar novos empregos diretos e indiretos no setor de estética e bem-estar;

II - Promover a formalização e desenvolvimento de centros de estética;

III - atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo no setor.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, a seu critério, através de Decreto Municipal.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Alto Taquari, 05 de dezembro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal