LEI Nº 1466/2024

6 de Dezembro de 2024

Pref. Alto Taquari

“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

Art. 1º- A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e será regida pelas normas constantes desta Lei.

Art. 2º- O Município de Alto Taquari, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Mato Grosso e pela Lei Orgânica Municipal, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:

I – A prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem-estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão;

II – O incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;

III – A manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis;

IV – A prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

V – O desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;

VI – Desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;

VII – A adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;

VIII – A implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

IX – A proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais;

X – A exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;

XI – O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.

Art. 3º- A Prefeitura Municipal de Alto Taquari terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.

CAPÍTULO II

Dos Princípios Fundamentais

Art. 4º- As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I – Planejamento;

II – Organização;

III – Coordenação;

IV – Delegação de competência;

V – Controle.

§ 1º- O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.

§ 2º- O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.

§ 3º- As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um resultado de excelência.

§ 4º- A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.

§ 5º - O controle compreenderá, principalmente:

I – O acompanhamento pelos níveis de coordenação, assessoramento, supervisão, direção e chefia da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;

II – A fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da guarda do patrimônio municipal.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

Da Organização Básica

Art. 5º- A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, será regida pelas normas constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo:

I – DE DIREÇÃO SUPERIOR:

a) Executivo Municipal.

II – ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:

a) Procuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete;

c) Coordenadoria de Representação Municipal;

d) Controladoria Interna;

e) Assessoria de Gabinete;

f) Assessoria de Comunicação Social;

g) Ouvidoria.

III – ÓRGÃOS COLEGIADOS E CONVENIADOS:

a) Conselhos municipais;

b) Unidades de Serviços Conveniadas- USC’s;

c) Junta de Serviço Militar;

d) SINE;

e) PROCON;

f) Cartório Eleitoral;

g) Serviço de Identificação Social.

IV – DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

V – DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

a) Secretaria Municipal de Fazenda;

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

f) Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

g) Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento;

h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

i) Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes;

j) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Pavimentação e Serviços Viários;

k) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;

Art. 6º- As Unidades Organizacionais componentes da Estrutura do Município de Alto Taquari, por sua vez, podem ser divididas em outras Unidades, por ato do chefe do Executivo, segundo os critérios de hierarquização adotados.

Art. 7º- Ficam estabelecidas a diferenciação hierárquica entre as Unidades Organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

Nome da Unidade Orgânica	Nome do Titular
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete
Procuradoria Geral	Procurador Geral
Secretaria	Secretário
Superintendência	Superintendente
Coordenadoria	Coordenador
Assessoria	Assessor
Supervisão	Supervisor
Departamento	Diretor
Seção	Chefe
Turma	Encarregado

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I

DE DIREÇÃO SUPERIOR

Subseção I

O Executivo Municipal

Art. 8º- O Executivo Municipal, representado pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelos titulares das Secretarias Municipais, é responsável pela direção superior da administração pública municipal, exercendo funções de governo e administração para o desenvolvimentodas políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à população.

Art. 9º- Compete ao Executivo Municipal, em sua esfera de atuação:

I - Planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas municipais;

II - Exercer a administração pública com observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III - Garantir a execução orçamentária e financeira do município, promovendo o equilíbrio fiscal;

IV - Promover a integração entre os órgãos da administração direta e indireta;

V - Representar o município perante entidades governamentais, não governamentais e internacionais;

VI - Zelar pelo patrimônio público municipal, garantindo sua conservação e utilização adequada;

VII - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos municipais e demais atos normativos.

Art. 10 - São atribuições do Executivo Municipal:

I - Do Prefeito Municipal:

a) Exercer a chefia do Poder Executivo e representar o município judicial e extrajudicialmente;

b) Propor, sancionar e promulgar leis de iniciativa própria ou da Câmara Municipal;

c) Nomear e exonerar secretários municipais e dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas municipais;

d) Apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório das atividades do governo e a execução do orçamento;

e) Assinar contratos, convênios e outros instrumentos que obriguem o município;

f) Exercer outras atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e em legislação específica.

II -Do Vice-Prefeito:

a) Substituir o Prefeito nas suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo;

b) Colaborar com a administração municipal em tarefas e projetos definidos pelo Prefeito;

c) Exercer outras atribuições delegadas pelo Prefeito, compatíveis com o cargo.

III -Das Secretarias Municipais:

a) Coordenar e executar as políticas públicas municipais em suas respectivas áreas de atuação;

b) Propor diretrizes, programas e ações relacionadas ao desenvolvimento social, econômico e ambiental do município;

c) Garantir a execução dos serviços públicos de sua competência com eficiência e qualidade;

d) Apresentar relatórios de atividades e resultados ao Prefeito;

e) Exercer a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros sob sua responsabilidade.

Art. 11- O Executivo Municipal contará com a seguinte estrutura de cargos:

I - Prefeito Municipal;

II - Vice-Prefeito Municipal;

III - Secretários Municipais;

IV- Procurador Geral;

V - Chefias de Gabinete;

VI - Superintendentes;

VII – Coordenadores;

VIII - Assessores;

IX - Supervisores;

X - Diretores;

XI - Gerentes de Divisão;

XII- Diretor de Departamento;

XIII - Chefias de Seção;

XIV - Encarregados.

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO

Subseção I

Da Procuradoria Municipal

Art. 12 - Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - Representar o Município Judicial e Extrajudicialmente;

II - Responder a consultas de ordem jurídica formulada pelo Prefeito Municipal e Secretários;

III - Estudar, analisar e interpretar dispositivos legais, verificando o enquadramento de cada caso, aos citados dispositivos;

IV - Assessorar o Executivo Municipal e demais Unidades Organizacionais da Administração, nos assuntos da natureza Jurídica;

V - Opinar sobre os Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo;

VI - Prestar orientação Jurídica no âmbito da Administração Municipal, no estudo e elaboração de pareceres, opinando sobre pontos controvertidos da doutrina, legislação ou Jurisprudência, revendo, visando ou aditando os pareceres elaborados;

VII - Minutar Projeto de Lei, regulamentos, decretos, contratos e outros documentos;

VIII - Assessorar no julgamento de recursos fiscais e tributário, orientando, acompanhando processos, emitindo pareceres, participando de seções, entre outras funções necessárias para o correto deslinde de demandas administrativas tributárias;

IX - Realizar execução fiscal de créditos públicos, após a regular inscrição dos mesmos pelo órgão competente, podendo, para tanto, protestar títulos em cartório;

X - Executar atividades correlatas ao setor jurídico na regular defesa do interesse público.

Art. 13- A Procuradoria Geral terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Procurador Geral;

II - Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

Subseção II

Da Chefia de Gabinete

Art. 14 - A estrutura organizacional da Chefia de Gabinete será desdobrada em duas unidades distintas, com atribuições específicas, visando a otimização das funções administrativas e institucionais:

I- Chefia de Gabinete e Relações Públicas;

II- Chefia de Gabinete, Comunicação Social e Eventos.

Art. 15 - A Chefia de Gabinete e Relações Públicas, compete:

I - Atender e encaminhar Representantes dos Municípios que procurarem o Gabinete, encaminhando-os às Unidades Organizacionais para soluções de problemas ou reivindicações;

II - Assessorar o Executivo Municipal em suas relações públicas e atividades sociais;

III - Manter o Prefeito Municipal informado sobre notícias e assuntos relevantes ao interesse público;

IV - Recepcionar visitantes no Gabinete, identificando os assuntos a serem tratados e direcionando-os adequadamente;

V - Representar o Prefeito em solenidades e eventos, conforme designação;

VI - Coordenar as relações institucionais entre o Prefeito e os secretários municipais;

VII - Receber e responder solicitações dirigidas ao Gabinete, providenciando soluções ou encaminhamentos necessários;

VIII- Controlar e registrar as audiências públicas do Executivo Municipal;

IX- Acompanhar o Executivo Municipal em reuniões quando este achar conveniente;

X- Coordenar o relacionamento institucional do município com outros entes da Federação, incluindo União, Estados e demais Municípios, com foco na articulação de parcerias, convênios e ações integradas que promovam o desenvolvimento local e o fortalecimento de políticas públicas, assegurando a representação municipal em eventos, reuniões e fóruns de interesse intergovernamental;

XI- Estudar processos de maior complexidade, encaminhando-os minuciosamente a fim de serem solucionadas as dificuldades encontradas, encaminhá-los a despacho ou solicitar novos pronunciamentos;

XII- Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 16 - A Chefia de Gabinete e Relações Públicas terá a seguinte formação:

I - Um cargo de Chefe de Gabinete e Relações Públicas;

II - Um cargo de Coordenador de Representação Municipal;

III - Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

§ 1º- Compete a Coordenação de Representação Municipal:

I - Coordenar e representar, por delegação do Executivo Municipal, os interesses do Município de Alto Taquari perante órgãos estaduais, federais e outras entidades, articulando a defesa dos interesses municipais e a obtenção de recursos para o desenvolvimento local;

II - Elaborar e executar estratégias de comunicação e relacionamento com autoridades, instituições e entidades sediadas em Cuiabá, Brasília e demais localidades estratégicas, visando fortalecer a imagem do município e promover ações de interesse comum;

III - Realizar o acompanhamento e monitoramento de programas, projetos e políticas públicas em andamento nos âmbitos estadual e federal, identificando oportunidades de participação e obtenção de benefícios para o Município de Alto Taquari;

IV - Promover a interlocução entre os órgãos municipais, estaduais e federais, buscando soluções integradas para os desafios locais nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento econômico, social e ambiental;

V - Articular a captação de recursos financeiros, convênios, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento para a realização de projetos e investimentos prioritários para o desenvolvimento do município;

VI - Manter-se atualizado sobre a legislação e as políticas públicas em vigor, bem como sobre as demandas e necessidades da população, subsidiando a tomada de decisão do Executivo Municipal;

VII- Prestar apoio técnico e político aos representantes do Município de Alto Taquari em eventos, reuniões e audiências realizadas em Cuiabá, Brasília e demais localidades estratégicas.

Art. 17 - À Chefia de Gabinete, Comunicação Social e Eventos, compete:

I - Supervisionar e coordenar a comunicação institucional da administração pública, promovendo a divulgação de ações, projetos e programas do Executivo Municipal;

II - Planejar, organizar e coordenar eventos institucionais, sociais e oficiais realizados pelo município;

III - Gerir a produção e distribuição de conteúdo informativo, fortalecendo a transparência e o relacionamento com a comunidade;

IV - Auxiliar na definição de estratégias de comunicação que favoreçam a imagem institucional do município;

V - Assessorar o Prefeito em atividades relacionadas à comunicação social e promoção de eventos;

VI - Promover a articulação entre as secretarias e o Gabinete para assegurar a uniformidade das ações de comunicação e organização de eventos;

VII - Monitorar as redes sociais e canais oficiais do município, propondo melhorias no fluxo de informações;

VIII - Elaborar relatórios e análises sobre as atividades de comunicação e eventos, visando o aprimoramento contínuo;

IX - Representar o município em eventos e solenidades ligados às áreas de comunicação e cerimonial, quando designado;

X - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 18 - A Chefia de Gabinete, Comunicação Social e Eventos terá a seguinte formação:

I- Um cargo de Chefe de Gabinete, Comunicação Social e Eventos;

II- Um cargo de Assessor de comunicação Social;

III- Um cargo de Assessor de Gabinete;

IV- Um cargo de Supervisor de Comunicação Social;

V- Um cargo de Supervisor de Cerimonial e Eventos;

VI- Um cargo de Chefe de Comunicação Social;

VII - Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

§1º- Compete ao Assessor de Comunicação Social:

I- reunir, redigir, relatar e comentar notícias e informações de atos e fatos do Município, para publicação em jornais, revistas ou para difusão pelo rádio e televisão;

II- executar a revisão e preparação do material publicitário, para garantir-lhe clareza, estilo adequado e correção;

III- pesquisar, colher e redigir notícias e informações de interesse;

IV- adaptar a linguagem jornalística e às normas linguísticas as notícias e informações colhidas;

V- reunir e preparar material de informação sobre o Município, para difusão em órgãos publicitários;

VI- registrar nomes, endereços e telefones de autoridades das repartições Federais, Estaduais, Autarquias e outras de interesse da Administração;

VII- preparar e remeter cópias de Leis, decretos e demais altos oficiais do Município que necessitem de publicidade;

VIII- colecionar, encadernar e arquivar jornais, publicações oficiais e divulgações de interesse do Município;

IX- supervisionar, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas com a produção e divulgação de filmes, fatos, comunicação por intermédio de som, montagem dos aparelhos, guarda e conservação deles;

X- produzir e revisar conteúdo para publicações internas e externas;

XI- elaborar notas, releases e comunicados oficiais;

XII- Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

§2º - Compete ao Assessor de Gabinete:

I - prestar assistência ao prefeito e ao Chefe de Gabinete nos assuntos afetos à área de competência do gabinete;

II - coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades da respectiva assessoria, mantendo o Chefe de Gabinete informado sobre o andamento dos trabalhos, registro e de documentos e agenda do prefeito;

III - substituir o Chefe de Gabinete em sua falta e desempenhar todas as atribuições inerentes à Chefia de Gabinete;

IV - submeter ao Chefe de Gabinete as solicitações que importem a realização de despesas;

V - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

§3º- Compete ao Supervisor de Comunicação Social:

I- coordenar e supervisionar as atividades da área, promovendo o alinhamento das ações de comunicação com os objetivos institucionais;

II- coordenar a execução de campanhas institucionais e educativas;

III- supervisionar a produção de conteúdos audiovisuais e editoriais;

IV- monitorar indicadores de desempenho das ações de comunicação;

V- identificar demandas e propor melhorias nos processos de comunicação;

VI- supervisionar equipes, promovendo capacitação e integração;

VII- desenvolver e implementar estratégias de comunicação para fortalecer a imagem institucional e garantir a adequada divulgação das ações e informações da gestão;

VIII- Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

§4º- Compete ao Supervisor de Cerimonial e Eventos:

I- Compete ao Supervisor de Cerimonial e Eventos planejar, organizar e supervisionar eventos oficiais e institucionais, garantindo o cumprimento das normas protocolares;

II- organizar e coordenar as atividades protocolares nos eventos oficiais;

III- planejar a logística dos eventos, incluindo transporte, hospedagem e recepção;

IV- supervisionar a adequação do material de divulgação e comunicação visual;

V- promover a articulação entre setores envolvidos na organização dos eventos;

VI- acompanhar a execução dos eventos e avaliar seu impacto, sugerindo melhorias;

VII- assegurar o cumprimento das normas cerimoniais e de protocolo;

VIII- Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

§5º- Compete ao Chefe de Comunicação Social:

I- planejar, dirigir e supervisionar as atividades de comunicação institucional, assegurando a excelência na execução das ações;

II- elaborar e executar o plano estratégico de comunicação;

III- representar a organização junto à imprensa e outros veículos de comunicação;

IV- gerenciar crises de imagem e comunicação, propondo soluções estratégicas;

V- supervisionar as equipes de comunicação, garantindo a qualidade das entregas;

VI- analisar tendências e propor inovações nas estratégias de comunicação;

VII- avaliar a efetividade das ações de comunicação, elaborando relatórios e ajustes estratégicos;

VIII- Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Subseção III

Da Controladoria Interna

Art. 19 - Compete à Controladoria Interna:

I - Verificar os controles fiscais e auxiliares da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, examinando os registros efetuados, analisando se os lançamentos correspondem aos documentos que lhe deram origem;

II - Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão dos mesmos;

III - Conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros documentos, para confrontá-los com os registros feitos;

IV - Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para ser assegurada a exatidão dos mesmos;

V - Preparar relatórios parciais e globais da auditagem realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial econômica e financeira da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, para fornecer ao Executivo Municipal os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões;

VI - Realizar Auditagens específicas para assegurar possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, reportando inicialmente ao prefeito municipal antes de qualquer outra autoridade;

VII - Promover nas Unidades das Estruturas Administrativas do Município, inspeções ordinárias, de acordo com os princípios de contabilidade aceitos;

VIII - Inspecionar ordinariamente as Unidades que compõem a Estrutura Administrativa do Município;

IX - Avaliar o comportamento gerencial aplicado sobre a execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial;

X - Executar acompanhamento sobre o cumprimento dos dispositivos Constitucionais, Legais e Regimentais;

XI - Efetuar avaliação geral dos controles internos;

XII - Acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA;

XIII - Proceder às averiguações que se fizerem necessárias seguindo os parâmetros legais dispostos na Constituição Federal e legislações federais, estaduais e municipais sobre os temas: orçamento público, despesas, receitas, prestação de contas, processos internos, publicidade, economicidade, eficiência, legalidade, responsabilidade fiscal, responsabilidade funcional, equilíbrio econômico, financeiro orçamentário e atuarial, entre outros temas voltados ao controle dos atos praticados pelos agentes públicos, mormente no cumprimento da finalidade disposta no art. 74 da Constituição Federal, ou outro que o vier a suceder;

XIV - Adotar medidas no cumprimento de seu dever funcional, tais como;

XV - Expedir circulares, comunicados, instruções de serviços, memorandos, normas de serviços de interesses da Administração e das atividades da auditoria;

XVI - Cientificar o Executivo Municipal dos atos ou fatos que possam resultar na infringência de Normas, Leis e Resoluções, entre outros;

XVII - Assessorar o Executivo nas tarefas em que for solicitado;

XVIII - Atender as reivindicações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas da União;

XIX - Executar auditagens especiais, realizar diligências, verificar a ocorrência de possíveis fraudes, alcances e distorções graves, omissões ou atos ilícitos em geral, com base em indícios concretos, vislumbrando no decorrer da ação, a execução dos programas de Auditorias;

XX - Proceder à análise das receitas e despesas, averiguando sua compatibilidade com as exigências da Lei;

XXI - Executar trimestralmente, auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Unidades Administrativas do Município;

XXII - Executar Auditoria contábil e financeira nas Entidades ou Instituições que recebam recursos em que haja intervenção do Município, ou que por ele tenha sido repassado, a qualquer título;

XXIII - Emitir relatórios ao Executivo Municipal, colocando-o ciente dos procedimentos Administrativos, Econômicos, Financeiros e Patrimoniais da Gestão;

XXIV - Cientificar as Unidades Administrativas, quanto à ocorrência de fato que possa resultar em infringência legais e normativas, bem como atividade operacional que tipifique a inobservância ao princípio da economicidade;

XXV - Executar o adequado acompanhamento dos princípios constitucionais de moralidade, publicidade, impessoalidade e legalidade;

XXVI - Orientar os gestores públicos na condução do orçamento e gastos públicos para o melhor atingimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento público, bem como, nos gastos constitucionais mínimos;

XXVII - Funcionar como órgão consultivo e de orientação das boas práticas na gestão pública, não apenas de fiscalização, auditoria, controle e reporte;

XXVIII - Outras atividades relacionadas ao sistema de controle interno.

Art. 20 - A Controladoria Interna terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Controlador Interno de provimento efetivo;

II- Um cargo de Chefe da Seção de Controle, Acompanhamento, Prestação de Contas e Legislação;

III - Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

Subseção IV

Da Ouvidoria Municipal

Art. 21- A Ouvidoria Municipal, órgão integrante da administração direta, tem como finalidade atuar como instância de interlocução entre a sociedade e a administração pública, visando a promoção da transparência, eficiência e melhoria contínua na gestão municipal.

Art. 22 - As atribuições da Ouvidoria Municipal serão aquelas previstas na Lei nº 724/2013, cabendo a este órgão desempenhá-las de forma a garantir a participação cidadã, a transparência na gestão pública e o atendimento eficiente das demandas da população.

Art. 23 - A Ouvidoria Municipal terá a seguinte composição:

I- Um servidor público, cargo de provimento efetivo, nomeado por decreto do poder executivo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função;

II- Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

SEÇÃO III

ÓRGÃOS COLEGIADOS E CONVENIADOS

Art. 24 - Compete aos Órgãos Colegiados e Conveniados atuar em cooperação com a administração municipal, promovendo a integração de políticas públicas,garantindo a oferta de serviços essenciais e atendendo às demandas da população de forma eficiente e articulada.

Art. 25 - São finalidades gerais dos Órgãos Colegiados e Conveniados:

I - Promover a participação cidadã na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas;

II - Garantir a prestação de serviços públicos de qualidade em áreas específicas;

III - Estabelecer e manter parcerias com outros entes governamentais e organizações para o fortalecimento dos serviços municipais;

IV - Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas, propondo melhorias nos processos e serviços ofertados.

Art. 26 - São atribuições específicas de cada órgão:

§ 1º- Conselhos Municipais:

I- Formular e acompanhar a implementação de políticas públicas em suas áreas de atuação, como saúde, educação, assistência social, entre outros; II- Garantir o controle social, promovendo a participação de representantes da sociedade civil e do poder público; III- Deliberar sobre a aplicação de recursos e fiscalizar sua execução; IV- Elaborar relatórios e propostas para subsidiar decisões da administração municipal.

§ 2º - Unidades de Serviços Conveniadas (USC’s):

I- Prestar serviços públicos em regime de parceria com a administração municipal, atendendo às demandas locais; II- Garantir a eficiência e a qualidade no atendimento aos usuários; III- Monitorar e reportar à administração municipal os resultados e desafios enfrentados na prestação dos serviços; IV- Promover a capacitação de suas equipes para aprimorar os serviços ofertados.

§3º- Junta de Serviço Militar:

I- Organizar e executar as atividades relacionadas ao alistamento militar obrigatório; II- Emitir documentos militares, como certificados de dispensa e de reservista; III- Prestar informações e orientações aos cidadãos sobre o serviço militar; IV- Representar a administração municipal junto às autoridades militares.

§ 4º- Sistema Nacional de Emprego):

I- Intermediar a relação entre empregadores e trabalhadores, promovendo o acesso ao mercado de trabalho; II- Oferecer serviços de qualificação profissional e orientação de carreira; III- Administrar o seguro-desemprego, atendendo aos trabalhadores que necessitam do benefício; IV- Divulgar e promover ações voltadas ao desenvolvimento do mercado de trabalho local.

§ 5º- PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor):

I- Receber, registrar e solucionar reclamações dos consumidores contra fornecedores de produtos e serviços; II- Fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de infrações ao Código de Defesa do Consumidor; III- Promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre direitos e deveres do consumidor; IV- Elaborar relatórios sobre as demandas recebidas e propor ações de melhoria na defesa do consumidor; V- As diretrizes do PROCON são aquelas disciplinadas na Lei n.º 478/2008.

§ 6º - Cartório Eleitoral:

I- Organizar e coordenar o processo de alistamento eleitoral no município; II- Emitir títulos de eleitor e realizar atualizações cadastrais; III- Gerir as atividades relacionadas às eleições, incluindo logística e apuração de votos; IV- Atender ao público com orientações sobre direitos e deveres eleitorais.

§7º- Serviço de Identificação Social:

I - Realizar a emissão de documentos de identificação civil, RG e outros, para todos os cidadãos;

II - Facilitar o acesso da população à regularização de sua documentação, garantindo o direito à cidadania e à inclusão social;

III - Coordenar parcerias com órgãos públicos e entidades para otimizar a emissão de documentos essenciais;

IV - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da documentação civil para o exercício de direitos e acesso a serviços públicos;

V - Atuar junto aos setores de assistência social, saúde, educação e outros para identificar e registrar a demanda por documentos civis;

VI - Garantir o atendimento prioritário a pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e em situação de rua.

Art. 27 - Cada órgão deverá contar com a estrutura funcional necessária ao desempenho de suas atividades, composta por cargos específicos, conforme descrito a seguir:

§1º - Conselhos Municipais:

I- Presidente do Conselho; II- Secretário Executivo; III- Representantes da sociedade civil e do poder público, nomeados por ato do poder executivo conforme regulamentação própria.

§ 2º - Unidades de Serviços Conveniadas (USC’s):

I- Supervisor de Unidade Conveniada, sendo este, servidor público, cargo de provimento efetivo, nomeado por ato do poder executivo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função; II- Outros profissionais técnicos, cargos de provimento efetivo, lotados por ato do poder executivo, observados os requisitos e atribuições do cargo, conforme a área de atuação da USC para exercício da função. § 3º- Junta de Serviço Militar: I- profissionais técnicos, cargos de provimento efetivo, lotados por ato do poder executivo, observados os requisitos e atribuições do cargo, conforme a área de atuação para exercício da função.

§ 4º- SINE:

I- profissionais técnicos, cargos de provimento efetivo, lotados por ato do poder executivo, observados os requisitos e atribuições do cargo, conforme a área de atuação para exercício da função.

§ 5º- PROCON:

I- A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração e seguirás as diretrizes disciplinadas na Lei n.º 478/2008; II- Ao PROCON, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas: a) Coordenadoria Executiva; b) Setor de Atendimento, Orientação e Conciliação; c) Setor de Fiscalização; d) Setor de Educação para o Consumo. III- O PROCON terá a seguinte composição: a) Um cargo de Coordenador Executivo; b) Um cargo de Conciliador de Atendimento, Orientação e Conciliação; c) Um cargo de Assessor de Fiscalização; d) Um cargo de Assessor de Educação para o Consumo.

§ 6º- Cartório Eleitoral:

§ 7º - Serviço de Identificação Social:

SEÇÃO IV

DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

I - Planejar, coordenar e executar as atividades administrativas do município, garantindo a eficiência na gestão pública;

II - Elaborar, implementar e acompanhar políticas de gestão de pessoas, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais;

III - Coordenar os serviços de protocolo, arquivos e documentos, assegurando a correta tramitação e guarda de processos e informações;

IV - Gerenciar a estrutura organizacional do município, propondo alterações quando necessário para otimizar o atendimento das demandas administrativas;

V - Assessorar o Executivo Municipal na definição e implementação de normas e procedimentos administrativos;

VI - Coordenar a elaboração de planos de trabalho e projetos que visem à melhoria da gestão pública municipal, incluindo a otimização dos processos internos e a transparência da administração;

VII - Garantir o cumprimento das determinações legais e regulamentares nos processos administrativos, assegurando a legalidade dos atos administrativos;

VIII - Supervisionar a execução de contratos administrativos, convênios e parcerias, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;

IX - Elaborar a proposta orçamentária anual do município, coordenando sua execução e monitorando o cumprimento das metas fiscais;

X - Gerenciar o Tesouro Municipal, mantendo o controle das receitas e despesas públicas, promovendo o equilíbrio fiscal;

XI - Elaborar relatórios financeiros periódicos, prestando contas sobre a execução orçamentária e os resultados financeiros do município;

XII - Coordenar a execução das despesas públicas, respeitando os limites orçamentários e legais, e promover a gestão eficiente dos recursos municipais;

XIII - Supervisionar os investimentos financeiros do município, garantindo sua aplicação conforme as diretrizes estabelecidas e as necessidades da administração pública;

XXIV - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças desdobram nos seguintes Órgãos de Assistência:

I - Serviço de Emissão Carteira de Identidade;

II - Serviço de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - Junta de Serviço Militar;

IV - Procon.

Art. 30 - À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Superintendência de Administração e Gestão Fiscal;

II- Superintendência de Contabilidade;

III - Superintendência de Finanças e Orçamento;

IV - Coordenação de Recursos Humanos;

V - Supervisão de Gestão de Almoxarifado Central;

VI - Departamento de Administração;

VII - Seção de Protocolo;

VIII - Seção de Patrimônio;

IX - Seção de Estoque e Armazenagem;

X - Seção de Tesouraria.

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II- Um cargo de Superintendente de Administração e Gestão Fiscal;

III - Um cargo de Superintendente de Contabilidade;

IV - Um cargo de Superintendente de Finanças e Orçamento;

V - Um cargo de Coordenador do Departamento de Recursos Humanos;

VI - Um cargo de Supervisor de Gestão de Almoxarifado Central;

VII - Um cargo de Diretor de Administração;

VIII - Um cargo de Chefe da Seção de Protocolo;

IX - Um cargo de Chefe de Seção de Tesouraria;

X - Um cargo de Chefe da Seção de Patrimônio;

XI - Um cargo de Chefe da Seção de Estoque e Armazenagem;

XII- Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

SEÇÃO V

DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Subseção I

Da Secretária Municipal de Fazenda

Art. 32- Compete à Secretária Municipal de Fazenda:

I - Gerir o Cadastro de Contribuintes, incluindo os processos de Alvará de Licença, IPTU e ISSQN, assegurando a regularização e atualização cadastral;

II - Acompanhar e garantir o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo a liquidação de tributos como Alvará de Licença, IPTU e ISSQN;

III - Notificar, expedir Autos de Infração e instaurar Processos Administrativos Fiscais, conforme necessário, para assegurar o cumprimento da legislação tributária;

IV - Assegurar a implementação e a observância da Lei Tributária Municipal e das legislações pertinentes à gestão fiscal;

V - Realizar auditorias e fiscalizações em livros fiscais de prestadores de serviços e comércios, visando garantir a conformidade tributária;

VI - Coordenar a cobrança de impostos de ambulantes, vendedores não cadastrados e atividades informais, com foco na justiça fiscal;

VII - Efetuar diligências fiscais e de fiscalização em indústrias, comércios e propriedades rurais para verificar a conformidade tributária;

VIII - Emitir Certidões Positivas e Negativas de débitos fiscais para empresas, produtores rurais e pessoas físicas;

IX - Monitorar a fiscalização de produtos e mercadorias nas rodovias e áreas urbanas, garantindo o controle de mercadorias e a aplicação de tributos;

X - Promover ações educativas e informativas junto ao comércio, indústria, prestadores de serviços e produtores, visando melhorar o cumprimento fiscal;

XI - Fornecer apoio técnico e orientação à gestão tributária, contribuindo para a formulação de políticas fiscais e de arrecadação;

XII - Gerenciar o cálculo, preenchimento e verificação das guias de tributos municipais, como ITBI e outras taxas, além de controlar os pagamentos efetuados;

XIII - Desenvolver e implementar estratégias para combate à sonegação fiscal, aprimorando os mecanismos de fiscalização e arrecadação;

XIV - Criar e otimizar processos de atendimento ao público, melhorando a eficiência na arrecadação de tributos e taxas municipais;

XV - Emitir e controlar as taxas municipais (limpeza pública, aprovação de urbanização de terrenos etc.), conforme a legislação vigente;

XVI - Acompanhar as obrigações acessórias tributárias, garantindo a conformidade das declarações e documentos fiscais exigidos pela legislação municipal;

XVII - Encaminhar para a Procuradoria Geral do Município as dívidas ativas de contribuintes inadimplentes, para adoção de medidas de cobrança judicial;

XVIII - Executar e fiscalizar os termos dos convênios e acordos firmados com órgãos estaduais e federais, como o Detran/MT, na área de gestão fiscal e arrecadação;

XIX - Desenvolver, acompanhar e analisar indicadores de arrecadação e gestão fiscal, como o IMEA (Índice Municipal de Esforço de Arrecadação) e o Valor Agregado (V.A.), para melhorar a participação do município na distribuição de recursos do ICMS estadual;

XX - Coordenar e otimizar a formulação de índices de participação do município em transferências estaduais, como a cota do ICMS, com base no V.A. e outros indicadores fiscais;

XXI - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 33 - À Secretaria Municipal de Fazenda, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I- Superintendência Geral de Fazenda; II- Coordenação de Tributos Municipais; III- Supervisão de Unidade Conveniada; IV- Supervisão de Fiscalização; V- Departamento de Tributação.

Art. 34 - A Secretaria Municipal de Fazenda, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Fazenda;

II - Um cargo de Superintendente Geral de Fazenda;

IV - Um cargo de Coordenador de Tributos Municipais;

V - Um cargo de Supervisor do Departamento de Fiscalização;

VI- Um cargo de Supervisor de Unidade Conveniada;

VII - Um cargo de Diretor do Departamento de Tributação;

VIII- Outros cargos de provimento efetivo, lotados por ato administrativo, observados os requisitos e atribuições do cargo para exercício da função, nos termos das tabelas anexas.

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 35 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Assegurar através de suas Unidades Orgânicas Subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua Gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com Órgãos Estaduais, Federais e com os seguimentos ativos do seio social ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à Secretaria;

IX - Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e assessorar as atividades de ensino cultura no âmbito do Município;

X - Operacionalizar o funcionamento dos Departamentos e das Direções Escolares, objetivando a melhoria do ensino;

XI - Organizar, zelar, orientar o uso das bibliotecas escolar e municipal;

XII - Promover o controle do acervo das bibliotecas;

XIII - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 36 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é gestora do fundo afeto à mesma, na forma que dispuser a Legislação.

Art. 37 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Coordenação de Educação Infantil;

II - Coordenação de Ensino fundamental;

III - Coordenação de Educação Inclusiva;

IV - Coordenação de Cultura;

V - Coordenação de Frota e Transporte Escolar;

VI - Departamento de Manutenção e Compras;

VII - Seção de Programas Educacionais e Projetos Culturais;

VIII - Seção de Eventos Culturais;

IX - Turma de Serviços Gerais.

Art. 38 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II - Um cargo de Coordenador de Educação Infantil;

III - Um cargo de Coordenador de Ensino Fundamental;

IV - Um cargo de Coordenador do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar de Educação Inclusiva - NAMEI;

V - Um cargo de Coordenador de Cultura;

VI - Um cargo de Coordenador de Frotas e Transporte Escolar;

VII - Um cargo de Diretor de Manutenção e Compras;

VIII - Um cargo de Chefe da Seção de Eventos Culturais;

IX - Um cargo de Instrutor de Dança e Coreografia;

X - Dois cargos de Instrutor de Banda de Percussão;

XI - Um cargo de Encarregado de Manutenção e Serviços Gerais.

Subseção III

Da Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 39 - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:

I - Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento para garantir o cumprimento das metas e objetivos traçados nos Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Assegurar, por meio de suas Unidades Orgânicas Subordinadas, tramitação eficiente entre as diversas unidades do município, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processando as atividades conforme os planos estabelecidos;

III - Definir a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo, por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as atividades da Secretaria para garantir o cumprimento dos objetivos propostos, maximizando o aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos, realizando ajustes quando necessário para garantir o cumprimento oportuno e eficiente dos resultados;

VI - Informar ao Executivo Municipal sobre o andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados aos resultados da gestão da Secretaria;

VII - Estabelecer, em conjunto com órgãos estaduais, federais e outros segmentos sociais, programas, convênios, acordos e parcerias para a execução de projetos inerentes à Secretaria;

VIII - Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e assessorar as atividades esportivas no âmbito municipal, promovendo a inclusão e participação de todos os cidadãos;

IX - Organizar, zelar e orientar o uso dos materiais e espaços desportivos do município, garantindo sua boa conservação e funcionalidade;

X - Promover campeonatos esportivos variados, abrangendo diversas modalidades e faixas etárias, e incentivando a participação ativa da comunidade;

XI - Manter horários e condições para o aprendizado de modalidades desportivas, com instrutores capacitados, visando retirar crianças e adolescentes das ruas e promover atividades saudáveis;

XII - Organizar e fazer cumprir os calendários desportivos anuais, assegurando a regularidade e a organização das competições e eventos esportivos;

XIII - Promover grupos de debates sobre normas, regulamentos e boas práticas nos eventos desportivos, incentivando a participação e o engajamento da comunidade esportiva;

XIV - Fomentar o equilíbrio entre corpo, mente e natureza, oferecendo atividades como campings, passeios ecológicos e treinamentos em áreas verdes, buscando o aprimoramento do indivíduo;

XV - Desenvolver e executar ações voltadas à promoção do turismo sustentável, promovendo as potencialidades turísticas do município e atraindo turistas para fortalecer a economia local;

XVI - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 40 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Coordenação de Esporte de Esporte;

II - Coordenação de Lazer;

III - Coordenação de Turismo;

IV - Departamento de Lazer;

V - Departamento de Esporte;

VI - Seção de Esporte;

VII - Seção de Organização do Lago Municipal;

VIII - Turma de Manutenção e Serviços Gerais.

Art. 41 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo terá a seguinte composição:

I- Um cargo de Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

II- Um cargo de Coordenador de Esporte;

III- Um cargo de Coordenador de Turismo;

IV- Um cargo de Coordenador de Lazer;

V- Um cargo de Diretor de Departamento de Esportes;

VI- Um cargo de Diretor de Departamento de Lazer;

VII- Um cargo de Chefe da Divisão de Esportes;

VIII- Um cargo de Chefe de Manutenção e Organização do Lago Municipal;

IX- Um cargo de Encarregado de Manutenção e Serviços Gerais.

Subseção IV

Da Secretária Municipal de Saúde

Art. 42 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:

II - Assegurar através de suas Unidades Orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas do desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua Gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com Órgãos Estaduais, Federais e com os seguimentos ativos do seio social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias, e outros, necessários e/ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à Secretaria;

IX - Planejar, supervisionar, coordenar, assessorar e administrar as atividades da Saúde da população, programas de Educação de defesa sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária no âmbito do território Municipal;

Art. 43 - À Secretaria Municipal de Saúde, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Superintendência de Gestão e Saúde Pública;

II - Coordenação de Saúde;

III - Coordenação e Vigilancia em Saúde e Inspeção;

IV - Coordenação da Atenção Básica;

V - Assessoria em Saúde Pública;

VI - Assessoria de Inspeção Sanitária;

VII - Supervisão de Frotas de Veiculos da Saude;

VIII - Supervisão do Departamento de Reabilitação;

IX - Departamento de Departamento de Controle e Regulação;

X - Departamento de Departamento de Inspeção;

XI - Divisão de Fiscalização da Saúde Pública;

XII - Seção de Doenças Epidemiológicas;

XIII - Seção de Vigilância Sanitária e Ambiental.

Art. 44 - A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I - Um Cargo de Secretário Municipal de Saúde;

II - Um Cargo de Superintendente de Gestão e Saúde Pública;

III - Um Cargo de Coordenador de Saúde;

IV - Um Cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde e Inspeção;

V - Um Cargo de Coordenador da Atenção Básica;

VI - Um Cargo de Assessor de Inspeção;

VII - Um Cargo de Assessor em Saúde Pública;

VIII - Um Cargo de Supervisor de Frotas de Veículos da Saúde;

IX - Um Cargo de Supervisor do Departamento de Reabilitação;

X - Um Cargo de Diretor do Departamento de Controle e Regulação em Saúde;

XI - Um Cargo de Diretor do Departamento de Inspeção;

XII - Um Cargo de Gerente da Divisão de Fiscalização de Saúde Pública;

XIII - Um Cargo de Chefe da Seção de Doenças Epidemiológicas;

XIV - Um Cargo de Chefe de Seção de Inspeção;

XV - Um Cargo de Chefe da Seção de Vigilância Ambiental;

XVI - Um Cargo de Chefe da Seção de Vigilância Sanitária.

Subseção V

Da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

Art. 45 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

II - Assegurar através de sua Unidade Orgânica subordinada, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua Gestão;

IX - Organizar e coordenar as atividades sociais no âmbito do município;

X - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 46 - À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Coordenação de Assistência Social;

II - Coordenação do Serviço de Proteção Social Básica;

III - Assessoria do Serviço de Proteção Social Básica;

IV - Supervisão de Acolhimento Institucional;

V - Departamento de Assistencia Social;

VI - Departamento de Serviços Sociais;

VII - Seção de Serviços Sociais;

VIII - Seção de Programas e Projetos Sociais;

IX - Seção de Assistência à Criança, Adolescente e ao Idoso;

X - Seção de Cursos Profissionalizantes;

XI - Turma de Manutenção e Serviços Gerais.

Art. 47 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II - Um cargo de Coordenador de Assistência Social;

III - Um cargo de Coordenador do Serviço de Proteção Social Básica;

IV - Um cargo de Assessor do Serviço de Proteção Social Básica;

V - Um cargo de Supervisor do Serviço de Acolhimento Institucional à Criança e Adolescente;

VI - Um cargo de Diretor do Departamento de Assistência Social;

VII - Um cargo de Diretor da Seção de Serviços Sociais;

VIII - Um cargo de chefe da Seção de Serviços Sociais;

IX - Um cargo de Chefe da Seção de Programas e Projetos Sociais;

X - Um cargo de Chefe da Seção de Serviços Comunitários;

XI - Um cargo de Chefe da Seção de Assistência à Criança;

XII - Um cargo de Chefe da Seção de Cursos Profissionalizantes;

XIII - Dois cargos de Encarregado de Manutenção e Serviços Gerais.

Subseção VI

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 48 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando política de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridas pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de Desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua Gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com Órgãos Estaduais, Federais e com os seguimentos ativos do seio social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à secretaria;

IX - Coordenar, supervisionar, planejar, assessorar, acompanhar e administrar todas as atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, inclusive na elaboração de projetos, celebração de convênios, entre outros, visando o progresso aliado à proteção ambiental;

X - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 49 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Superintendência de Gestão ambiental e Conservação de Parques;

II - Coordenação de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Assessoria de Agricultura Familiar – Agricultura e Pecuária;

IV - Divisão de Produção e Pesquisa;

V - Seção de Fiscalização e Educação Ambiental;

VI - Seção de Projetos;

VII - Turma de Serviços Gerais.

Art. 50 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Um cargo de Superintendente de Gestão Ambiental e Conservação de Parques;

III - Um cargo de Coordenador de Agricultura e Meio Ambiente;

IV - Um cargo de Assessor de Agricultura Familiar – Agricultura;

V - Um cargo de Assessor de Agricultura Familiar – Pecuária;

VI - Um cargo de Gerente da Divisão de Produção e Pesquisa;

VII - Um cargo de Chefe da Seção de Fiscalização e Educação Ambiental;

VIII - Um cargo de Chefe da Seção de Projetos;

IX - Um cargo de Encarregado de Manutenção e Serviços Gerais.

Subseção VII

Da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento

Art. 51 - Compete à Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos nos Planos de Ação do Governo Municipal, visando à melhoria da infraestrutura urbana e rural do Município;

II - Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria, com o máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis, garantindo a execução eficaz dos projetos de infraestrutura e urbanismo do Município;

III - Estabelecer e executar a política da Secretaria por meio de planos de curto, médio e longo prazo, com programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades subordinadas, garantindo a excelência na gestão das obras públicas;

IV - Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento dos programas e projetos de obras públicas, avaliando sua execução e propondo ajustes para garantir seu cumprimento eficiente e no prazo estipulado;

V - Coordenar a elaboração de estudos e projetos de engenharia, viabilidade técnica e impacto ambiental para obras e melhorias em infraestrutura pública, como pavimentação, drenagem e saneamento;

VI - Decidir sobre ajustes necessários nos projetos e programas de obras, visando o cumprimento oportuno e a máxima rentabilidade dos recursos públicos;

VII - Informar ao Executivo Municipal sobre o andamento das obras e projetos em execução, apresentando perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados aos resultados da gestão da Secretaria;

VIII - Estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais e federais, além de buscar a colaboração de segmentos da sociedade civil, para a execução de projetos necessários ao desenvolvimento do município;

IX - Coordenar a elaboração e execução de projetos de urbanização e reurbanização de áreas públicas, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população e garantindo o ordenamento urbano;

X - Supervisionar e garantir a execução de obras de pavimentação, drenagem, saneamento e outras intervenções em infraestrutura urbana e rural, com foco na qualidade e eficiência dos serviços prestados à população;

XI - Coordenar os processos licitatórios para contratação de serviços e materiais necessários à execução das obras públicas municipais, respeitando as normas legais e assegurando a transparência e eficiência;

XII - Planejar e coordenar a execução de projetos de habitação popular e infraestrutura rural, visando à melhoria da qualidade de vida e à integração do município;

XIII - Coordenar a elaboração de projetos e programas de recuperação de vias públicas, praças e outros espaços urbanos, assegurando que os serviços prestados atendam às necessidades da população;

XIV - Elaborar e acompanhar o orçamento destinado às obras e serviços de engenharia, controlando a execução financeira e garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente;

XV - Desenvolver e implementar planos de prevenção e resposta a emergências, como alagamentos, deslizamentos de terra e outras ocorrências que exigem intervenções urgentes em infraestrutura;

XVI - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 52 - À Secretaria Municipal de Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Superintendência de Serviços Elétricos e Iluminação Pública;

II - Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios;

III - Coordenação de Engenharia e Projetos;

IV - Coordenação de Obras e Planejamento;

V - Supervisão de Manutenção Elétrica Predial;

VI - Departamento de Acompanhamento de Processos, Certidões e Serviços Congêneres;

VII - Departamento de Manutenção Elétrica Predial;

VIII - Seção de Obras e Conservação;

IX - Seção de Urbanismo.

Art. 53- A Secretaria de Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento;

II - Um cargo de Superintendente de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública;

III- Um cargo de Superintendente de Gestão de Contratos e Convênios;

IV - Um cargo de Coordenador de Engenharia e Projetos;

V - Um cargo de Coordenador de Obras e Planejamento;

VI- Um cargo de Coordenador de Contratos e Convênios;

VII- Um cargo de Supervisor de Serviço de Iluminação Pública;

VIII - Um cargo de Supervisor de Manutenção Elétrica Predial;

IX - Um cargo de Diretor de Manutenção Elétrica Predial;

X - Um cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento de Processo e Certidões;

XI - Um cargo de Chefe de Seção de Urbanismo;

XII- Um cargo de Chefe de Seção de Obras e Conservação.

Subseção VIII

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 54 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

III - Planejar, coordenar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento econômico sustentável do município, promovendo o crescimento e a diversificação da economia local;

IV - Promover a atração de investimentos e parcerias público-privadas, estimulando a geração de emprego e renda na cidade;

V - Desenvolver e implementar programas de incentivo à microempresa, à pequena empresa e ao empreendedorismo local;

VI - Fomentar a criação de novos negócios e o fortalecimento de empresas já estabelecidas no município, oferecendo suporte técnico e financeiro, conforme a legislação vigente;

VII - Acompanhar a evolução dos indicadores econômicos municipais, analisando dados e propondo ações estratégicas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico local;

VIII - Planejar e executar ações de capacitação profissional para o mercado de trabalho, colaborando com o desenvolvimento de mão-de-obra qualificada no município;

IX - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridas pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

X - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

XI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

XII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

XIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de Desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua Gestão;

XIV - Estabelecer em conjunto com órgãos estaduais, federais e com os seguimentos ativos do seio social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à secretaria;

XV - Coordenar, supervisionar, planejar, assessorar, acompanhar e administrar todas as atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, inclusive na elaboração de projetos, celebração de convênios, entre outros, visando o progresso aliado ao desenvolvimento econômico;

XVI - Realizar oficinas, palestras, encontros, entre outros, visando sensibilizar as lideranças para o avanço da Indústria e do Comércio;

XVII - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 55 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Coordenação de Desenvolvimento Econômico;

II - Departamento de Desenvolvimento Econômico.

Art. 56 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - Um cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico;

III - Um cargo de Diretor de Desenvolvimento Econômico.

Subseção IX

Da Secretária Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes

Art. 57 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes:

I - Planejar, coordenar, organizar e supervisionar as atividades relacionadas à infraestrutura rural, com foco no desenvolvimento e melhoria das estradas vicinais;

II - Propor e elaborar projetos de reurbanização e revitalização de áreas públicas urbanas, incluindo a construção e manutenção de calçadas, praças, parques e outros espaços urbanos;

III - Coordenar a execução de obras de drenagem urbana e controle de enchentes nas áreas urbanas, visando minimizar alagamentos e impactos de chuvas;

IV - Gerir as obras e a manutenção de estradas vicinais, garantindo a trafegabilidade e segurança nas vias rurais, além da sinalização adequada das mesmas;

V - Realizar a manutenção e conservação de pontes, bueiros e outras estruturas de passagem nas zonas urbanas e rurais;

VI - Executar ações de melhoria e recuperação de vias rurais, com foco na manutenção das condições de tráfego e acessibilidade para o transporte de produtos agrícolas e outros serviços essenciais;

VII - Propor e coordenar projetos de pavimentação de estradas vicinais e áreas de acesso rural, conforme a necessidade e orçamento disponível;

VIII - Coordenar e supervisionar serviços de transporte público, voltados à mobilidade rural, garantindo o acesso das populações em áreas afastadas ao centro urbano e outros serviços públicos;

IX - Elaborar e coordenar ações para a melhoria da infraestrutura rural, com foco na construção de pontes, passagens de nível e sistemas de drenagem para prevenir alagamentos e danos nas vias rurais;

X - Coordenar a fiscalização das obras públicas rurais, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos técnicos para a construção e manutenção das infraestruturas;

XI - Implementar e coordenar políticas de melhoria das condições ambientais rurais, incluindo o controle de resíduos sólidos, reflorestamento e conservação das áreas de preservação permanente (APPs);

XII - Elaborar e coordenar o orçamento da Secretaria, controlando os recursos destinados à manutenção e melhoria da infraestrutura urbana e rural, bem como os serviços de limpeza pública;

XIII - Executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 58 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Frotas e Transportes, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Superintendência de Infraestrutura Rural e Estradas Vicinais;

II - Coordenação de Controle de Frotas e Oficina;

III - Coordenação de Manutenção Automotiva;

IV - Supervisão de Transportes;

V - Supervisão de Infraestrutura e Serviços Rurais;

VI - Supervisão de Manutenção Elétrica Veicular;

VII - Supervisor de Manutenção Automotiva;

VIII - Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços Rurais e Estradas de Rodagem;

IX - Turma de Manutenção de Serviços Gerais.

Art. 59 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Frotas e Transportes, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes;

II - Um cargo de Superintendente de Infraestrutura Rural e Estradas Vicinais;

III - Um cargo de Coordenador de Controle de Frotas e Oficina;

IV - Um cargo de Coordenador de Manutenção Automotiva;

V - Um cargo de Supervisor de Transportes;

VI - Um cargo de Supervisor de Infraestrutura e Serviços Rurais;

VII - Um cargo de Supervisor de Manutenção Elétrica Veicular;

VIII - Um cargo de Supervisor de Manutenção Automotiva;

IX - Um cargo de Diretor do Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços Rurais e Estradas de Rodagem;

X - Dois cargos de Encarregado de Manutenção e Serviços Gerais.

Subseção X

Da Secretaria Municipal de Mobilidade, Pavimentação e Serviços Viários

Art. 60 - Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade, Pavimentação e Serviços Viários:

I - Planejar e implementar políticas de mobilidade urbana, priorizando a acessibilidade e a integração dos diversos modais de transporte no município;

II - Elaborar e acompanhar planos de pavimentação urbana e rural, priorizando vias estratégicas para a melhoria do tráfego e da acessibilidade;

III - Coordenar e supervisionar a execução de obras de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos nas vias urbanas, garantindo a qualidade e a durabilidade dos serviços;

IV - Desenvolver e implementar projetos de sinalização viária horizontal e vertical, promovendo segurança no trânsito para pedestres, ciclistas e veículos;

V - Gerenciar a manutenção e conservação das vias urbanas, incluindo calçadas, guias e sarjetas, assegurando condições adequadas de tráfego;

VI - Planejar, coordenar e supervisionar serviços de iluminação pública relacionados às vias urbanas, promovendo segurança e acessibilidade;

VII - Monitorar e avaliar o tráfego urbano, propondo medidas para redução de congestionamentos e melhoria na fluidez do trânsito;

VIII - Estabelecer normas para o transporte público coletivo, incluindo a definição de rotas, horários e pontos de parada, promovendo a integração e acessibilidade;

IX - Regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte individual e coletivo, garantindo o cumprimento das legislações vigentes;

X - Promover estudos e levantamentos técnicos para identificar áreas críticas de mobilidade e implementar soluções adequadas;

XI - Coordenar ações de educação no trânsito, em parceria com órgãos de segurança e educação, para conscientizar a população sobre boas práticas no trânsito;

XII - Acompanhar a execução de convênios, contratos e parcerias com outros entes públicos e privados voltados para a melhoria da mobilidade urbana e pavimentação;

XIII - Articular com órgãos estaduais e federais projetos e programas de financiamento para melhorias na infraestrutura de mobilidade e pavimentação do município;

XIV - Planejar e acompanhar a expansão da malha viária urbana, considerando as diretrizes de crescimento do município e as demandas da população;

XV - Promover a fiscalização das condições das vias públicas e do cumprimento das normas de trânsito, em articulação com a Guarda Municipal e outros órgãos de fiscalização;

XVI - Zelar pela conservação e manutenção da infraestrutura de mobilidade urbana, como terminais, ciclovias e estacionamentos públicos;

XVII - Desenvolver políticas de acessibilidade urbana para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

XVIII - Gerir e coordenar os serviços de limpeza pública urbana, incluindo a coleta de lixo, varrição de ruas, podas de árvores e outras ações para manter a cidade limpa e organizada;

XIV - Planejar e coordenar campanhas de conscientização sobre a importância da limpeza urbana e do descarte adequado de resíduos, promovendo o envolvimento da comunidade;

XX - Coordenar a limpeza e conservação das praças, ruas, avenidas e outros espaços públicos urbanos, garantindo um ambiente saudável e acessível para a população;

XXI - Estabelecer parcerias com empresas e organizações para o aumento da eficiência nos serviços de limpeza urbana e recolhimento de resíduos;

XXII - Executar outras atividades correlatas ou atribuídas pelo Executivo Municipal.

Art. 61 - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Pavimentação e Serviços Viários subordinam as seguintes Unidades Orgânicas.

I - Coordenação de Mobilidade Urbana, Pavimentação e Serviços Viários;

II - Coordenação de Trânsito;

III - Coordenação de Água e Esgoto;

IV - Assessoria de Serviços de Geodesia e Topografia;

V - Supervisão de Limpeza Pública;

VI - Supervisão de Gerência da Cidade;

VII - Departamento de Mobilidade Urbana e Serviços Viários;

VIII - Departamento de Água e Esgoto;

IX - Turma de Manutenção e Serviços Gerais.

Art. 62 - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Pavimentação e Serviços terá a seguinte composição:

I - Um Cargo de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Pavimentação e Serviços Viários;

II - Um cargo de Coordenador de Mobilidade Urbana, Pavimentação e Serviços Viários;

III - Um cargo de Coordenador de Trânsito;

IV - Um cargo de Coordenador de Saneamento;

V - Um cargo de Assessor de serviços de Topografia;

VI - Um cargo de Assessor de Trânsito;

VII - Um cargo de Supervisor de Limpeza Pública, Água e Saneamento;

VIII - Um cargo de Supervisor de Gerência de Cidade;

IX - Um cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto;

X - Um cargo de Diretor de Mobilidade Urbana e Serviços Viários;

XI - Dois cargos de Encarregado de Manutenção e Serviços Gerais.

Subseção XI

Da Secretaria Municipal de Compras e Licitação

Art. 63 - Compete à Secretaria Municipal de Compras e Licitação:

I - Planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município;

II - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

III - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

IV - Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

V - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;

VI - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;

VII - Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;

VIII - Elaborar contratos administrativos e convênios;

IX - Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

X - Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;

XI - Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;

XII - Gerenciar os contratos administrativos;

XIII - Cadastrar fornecedores;

XIV - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

XV - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

XVI - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;

XVII - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;

XVIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XIX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XX - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXI - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XXIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXIV - Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXV - Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;

XXVI - Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; e Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

Art. 64 - A Secretaria Municipal de Compras e Licitação subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I- Coordenação de Compras e Licitação;

II- Assessoria de Licitação e Processos;

III - Departamento de Licitação;

IV - Departamento de Compras;

V - Departamento de Gestão de Contratos.

Art. 65 - A Secretaria Municipal de Compras e Licitações terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Compras e Licitação;

II - Um cargo de Coordenador de Compras;

III - Um cargo de Assessor de Licitação e Processos;

IV - Um cargo de Diretor de Departamento de Licitação;

V - Um cargo de Diretor de Departamento de Compras;

VI - Um cargo de Diretor de Gestão de Contratos.

Art. 66 - Aos Diretores e Coordenadores compete, dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições gerais expressamente definidas no Anexo I, da presente Lei Municipal.

Art. 67 - Aos demais dirigentes compete realizar atividades e tarefas específicas, definidas pelo seu chefe imediato, de acordo com as normas gerais estabelecidas na presente Lei Municipal, e nos demais dispositivos legais.

Art. 68 - À Diretoria de Compras e Licitações compete, na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Compras e Licitações, formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais, e desempenhar outras atividades afins, notadamente:

I - A execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

II - A coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

III - A elaboração e a coordenação dos expedientes, convocações, comunicações, relatórios e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades da Prefeitura Municipal de Alto Taquari;

IV - A elaboração e a disponibilização dos editais de licitação;

V - O recebimento e aprovação da documentação exigida dos fornecedores;

VI - O acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

VII - O recebimento das solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;

VIII - A verificação da documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de materiais;

IX - A organização, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do Município de Alto Taquari;

X - A regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

XI - Executar tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e a orientação do Executivo Municipal.

Art. 69 - À Comissão de Licitações compete a realização dos procedimentos licitatórios em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21.

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, nomeará os membros da Comissão de Licitação, bem como regulamentará as atribuições e competências da referida Comissão.

§ 2º. Os membros da Comissão de Licitações, da Equipe de Apoio e os Pregoeiros farão jus ao acréscimo salarial sobre seus vencimentos a título de Função Gratificada, conforme disposto em Lei Municipal.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70 - Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I| - transferir A necessidade da Administração, qualquer servidor público municipal;

III- rever, definir competências e objetivos do Órgão de modo a evitar paralelismo de atividades; IV- proceder as necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidas pela alteração das referidas secretarias; V- abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e financiamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento Municipal para os órgãos extintos ou transformados, bem como, para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se como fontes e recursos para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores consignados, nos termos do art. 43 da Lei Federal ne 4.320/64.

Art. 71 - Através de Decreto, o Poder Executivo nomeará os titulares dos cargos em total conformidade com os criados e estruturados na presente lei.

Parágrafo Único- O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as atribuições dos cargos previstos nesta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 72 - Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta lei, no que for com ela compatível.

Art. 73 - O quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei com a redação do anexo I que dela passa a fazer parte integrante, sem prejuízo de posterior criação e/ ou extinção de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.

Art. 74 - O subsídio dos Secretários Municipais será aquele fixado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, observados os princípios da anterioridade e da legalidade legislativa, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno Legislativo e demais normas aplicáveis.

Art. 75 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.

Art. 76 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, 29 de novembro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

UNIDADE ORGÂNICA	Nº DE CARGOS	SUBSÍDIOS
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE E RELAÇÕES PÚBLICAS	1	R$ 11.173,22
CHEFE DE GABINETE, COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS	1	R$ 11.173,22
PROCURADOR GERAL (ADVOGADO)	1	R$ 11.173,22
COORDENADOR DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL	1	R$ 6.703,93
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	R$ 5.586,61
ASSESSOR DE GABINETE	1	R$ 5.586,61
SUPERVISOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DE CERIMONIAL E EVENTOS	1	R$ 5.027,94
CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E LEGISLAÇÃO	1	R$ 3.351,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	SUBSÍDIO
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FISCAL	1	R$ 10.055,89
SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE	1	R$ 10.055,89
SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	1	R$ 10.055,89
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE R.H.	1	R$ 6.703,93
SUPERVISOR DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL	1	R$ 5,027,94
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO	1	R$ 3.575,43
CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE ESTOQUE E ARMAZENAGEM	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE TESOURARIA	1	R$ 3.351,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA	1	SUBSÍDIO
SUPERINTENDENTE GERAL DE FAZENDA	1	R$ 10.904,25
COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	1	R$ 6.703,93
SUPERVISOR DE UNIDADE CONVENIADA	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	1	R$ 5.027,94
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO	1	R$ 3.575,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO	1	SUBSÍDIO
COORDENADOR DE COMPRAS	1	R$ 6.703,93
ASSESSOR DE LICITAÇÃO E PROCESSOS	1	R$ 5.375,43
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS	1	R$ 3.575,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO	1	SUBSÍDIO
COORDENADOR DE ESPORTE	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE LAZER	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE TURISMO	1	R$ 6.703,93
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LAZER	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE	1	R$ 3.575,43
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES	1	R$ 3.575,43
CHEFE DE MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL	1	R$ 3.575,43
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	1	R$ 2.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1	SUBSÍDIO
COORDENADORIA DO NAMEI	1	R$ 6.703,93
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL	1	R$ 6.703,93
COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL	1	R$ 6.703,93
COORDENADORIA DE CULTURA	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE FROTAS E TRANSPORTE ESCOLAR	1	R$ 6.703,93
DIRETOR DE MANUTENÇÃO E COMPRAS	1	R$ 3.754,20
CHEFE DA SEÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS	1	R$ 3.351,96
INSTRUTOR DE DANÇA E COREOGRAFIA	1	R$ 2.746,37
INSTRUTOR DE BANDA DE PERCUSSÃO	2	R$ 2.746,37
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	1	R$ 2.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	1	SUBSÍDIO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E SAUDE PÚBLICA	1	R$ 10.055,89
COORDENADOR DE SAÚDE	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E INSPEÇÃO	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA	1	R$ 6.703,93
ASSESSOR DE INSPEÇÃO	1	R$ 5.586,61
ASSESSOR EM SAÚDE PÚBLICA	1	R$ 5.586,61
SUPERVISOR DE FROTAS DE VEÍCULOS DA SAÚDE	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO	1	R$ 5.027,94
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E REGULAÇÃO	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO	1	R$ 3.575,43
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE PUBLICA	1	R$ 3.463,69
CHEFE DA SEÇÃO DE DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	1	R$ 3.351,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	1	SUBSÍDIO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO DE PARQUES	1	R$ 10.055,89
COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	1	R$ 6.703,93
ASSESSOR DE AGRICULTURA FAMILIAR – AGRICULTURA	1	R$ 5.586,61
ASSESSOR DE AGRICULTURA FAMILIAR – PECUÁRIA	1	R$ 5.586,61
GERENTE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO E PESQUISA	1	R$ 3.463,69
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS	1	R$ 3.351,96
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	1	R$ 2.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1	SUBSÍDIO
COORDENADORIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1	R$ 6.703,93
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	R$ 6.703,93
ASSESSOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1	R$ 5.586,61
SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE	1	R$ 5.027,94
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DE SEÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS	1	R$ 3.575,43
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS PROJETOS SOCIAIS	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA	1	R$ 3.351,96
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	2	R$ 2.600,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1	SUBSÍDIO
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1	R$ 6.703,93
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1	R$ 3.575,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS	1	SUBSÍDIO
COORDENADOR DE MOBILIDADE URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE SANEAMENTO	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO	1	R$ 6.703,93
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA	1	R$ 5.586,61
ASSESSOR DE TRÂNSITO	1	R$ 5.586,61
SUPERVISOR DE LIMPEZA PUBLICA, ÁGUA E SANEAMENTO	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DE GERÊNCIA DE CIDADE	1	R$ 5.027,94
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS VIÁRIOS	1	R$ 3.575,43
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	2	R$ 2.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL, FROTAS E TRANSPORTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL, FROTAS E TRANSPORTES	1	SUBSÍDIO
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RURAL E ESTRADAS VICINAIS	1	R$ 10.055,89
COORDENADOR DE CONTROLE DE FROTAS E OFICINA	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA	1	R$ 6.703,93
SUPERVISOR DE TRANSPORTES	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA VEICULAR	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA	1	R$ 5.027,94
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS RURAIS E ESTRADAS DE RODAGEM.	1	R$ 3.575,43
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS	2	R$ 2.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO	1	SUBSÍDIO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS	1	R$ 10.055,89
SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO PUBLICA	1	R$ 10.055,89
COORDENADOR DE ENGENHARIA E PROJETOS	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS	1	R$ 6.703,93
COORDENADOR DE OBRAS E PLANEJAMENTO	1	R$ 6.703,93
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA PREDIAL	1	R$ 5.027,94
SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA	1	R$ 5.027,94
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, CERTIDÕES E SERVIÇOS CONGÊNERES	1	R$ 3.575,43
DIRETOR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA PREDIAL	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE URBANISMO	1	R$ 3.351,96
CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO	1	R$ 3.351,96

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​LEI Nº 1466/2024

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