O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o artigo 177 da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 27.731, de 12 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao servidor ARISTIDES NEPOMUCENO MENDES – Guarda, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, com efeitos desde 1º de dezembro de 2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de dezembro de 2024.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI Secretário Municipal de Saúde