APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 08, 10, 15 e 16, todos da quadra 14, DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANSÕES, REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS Nº 19.282, 19.281, 17.003 e 18.312, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.318/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes nº 08, 10, 15 e 16, todos da Quadra 14, do Loteamento Parque das Mansões, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 675,00 m², 675,00 m², 450,00 m2 e 450,00 m2 respectivamente, matriculados sob n.º 19.282, 19.281, 17.003 e 18.312, no RGI desta Comarca, de propriedade de WALTEMIR CLOVIS PICCOLI, inscrito no CPF sob n.º 460.316.691-53, e ROZIRENE CAPARROZ PICCOLI, inscrita no CPF sob n.º 513.801.451-04, tendo como resultante o LOTE URBANO Nº: 08/10/15/16, da quadra 14, Loteamento Parque das Mansões, nesta cidade, perfazendo uma área total de 2.250,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 835.920,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais), conforme Certidão n.º 076/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.