TERMO DE SUSPENSÃO

Processo Administrativo nº 022/2024

Pregão Eletrônico nº 008/2024

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição materiais de limpeza, copa e cozinha visando atender as demandas das secretarias da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 022/2024 na modalidade Pregão Eletrônico.

CONSIDERANDO o Processo 192.685-3/2024 do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Representação de Natureza Externa e o Julgamento Singular do Conselheiro Relator.

CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULAS 346 e 473 STF).

CONSIDERANDO a possível ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos; resta demonstrado que havendo possíveis vícios de legalidade no procedimento licitatório, não cabe alternativa a autoridade competente que não seja suspender o presente Processo e sua Ata de Registro de Preços.

RESOLVE:

Realizar com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos a SUSPENSÃO do Termo de Adjudicação e Homologação do processo supracitado acima em favor da empresa JOAO PELACHIM ME, portadora do CNPJ Nº 01.391.036/0001-06, bem como a Ata de Registro de Preços nº 045/2024.

Porto Estrela - MT, 05 de dezembro de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal