Autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 007/2024.

Processante: Município de Matupá-MT.

Processada: Mamore Comercio Construction LTDA, CNPJ n.º49.100.769/0002-51.

Portaria de Designação da Comissão de PAR: Portaria n.º 14360, de 22 de maio de 2024.

Portaria de Instauração: Portaria n.º 14516, de 12 de julho de 2024.

Trata-se do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 007/2024, instaurado pela Portaria nº.14516, de 12 de julho de 2024, em face a contratada Mamore Comercio Construction LTDA, CNPJ n.º49.100.769/0002-51, no âmbito do Contrato n.º 069/2024, oriunda da Dispensa de Licitação n.º 013/2024.

Em análise da documentação apresentada, do parecer jurídico juntado aos autos e considerando que a não prestação do serviço se deu em razão de limitação territorial imposta contratualmente pela fabricante JCB, DECIDO pelo arquivo imediato do Processo Administrativo nº 007/2024 diante da falta de interesse recursal.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 04 de dezembro de 2024.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal