PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXCUÇÃO

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT. ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, São Félix do Araguaia - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela PrefeitaMunicipal . JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, residente nesta cidade, portadora do CPF n. º 049.351.084-28 e da Carteira de Identidade n.º 53.204.353-4 SSP/SP, e de outro lado a empresa, L PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES CONSTRUTORA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 50.628.917/0001-03. ENDEREÇO: Av. Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/nº, Bairro Centro, CEP: 78.578-000 – Bom Jesus do Araguaia – Mato Grosso, Tel.: (66) 98428-9896, E-mail: lp.dossantos@hotmail.com,.doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Tomada de Preços n.º 003/2023, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO CONTRATUAL ORIGINAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL – CONSTRUÇÃO DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, A CONSTRUÇÃO ABRANGERÁ UMA ÁREA TOTAL DE 234,30M². Advindo de Recurso Próprio “Conforme Projeto Básico de Engenharia, Memorial Descritivo, Cronograma de Desembolso, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitários”. “EDITAL E SEUS ANEXOS;

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO DO TERMO – PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA

2.1 – Fica alterado a cláusula quarta, item 4.1 do contrato n. º 126/2022, em consonância com o primeiro termo aditivo de prazo de execução, prorrogando o contrato para mais 180 DIAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do presente aditamento, conforme a Lei nº 14.133/2021

4.2. E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente Termo de aditivo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.

São Félix do Araguaia – MT, 29 DE ABRIL DE 2024