CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BENEFÍCIO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 11/2024.

CONSIGNANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Cidade de Ribeirão Cascalheira -MT, Estado do Mato Grosso, com sede na Av. Padre João Bosco, nº 2067, Centro, CEP 78.675-000, inscrita no CNPJ 24.772.113/0001-73, representado pelo prefeito Sra. LUZIA NUNES BRANDAO, CPF 904.195.101-68, endereço: Av. Padre João Bosco, nº 2067, Centro, CEP 78.675-000, Município Ribeirão Cascalheira – MT. (doravante designado “CONSIGNANTE”);

I. CONSIGNATÁRIO: FUNCION CARD., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 3, nº 557, quadra 36, lote 82, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.030-065, inscrita no CNPJ sob o nº 09.411.156/0001-30, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais infra- assinados (doravante designado “FUNCION CARD”)

As PARTES acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Cartão de Crédito e/ou Benefício Mediante Consignação em Folha de Pagamento (“Convênio”), que se regerá pelas condições abaixo descritas, bem como pelas legislações regulamentares vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Convênio tem por objeto estabelecer termos e condições para a concessão, pelo FUNCION CARD, de cartão de Crédito e/ou Benefício com consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da CONSIGNANTE (doravante designados “SERVIDORES”), em conformidade com a margem consignável disponível e determinada em lei.

1.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior e observadas as regras definidas pelo CONSIGNANTE, poderá o FUNCION CARD, a seu critério, oferecer aos SERVIDORES o Cartão de Crédito e Benefício.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO E CARTÃO DE CRÉDITO

2. A concessão de Cartão Benefícios e ou Cartão de Crédito, nos termos deste Convênio, será precedida de: (a) confirmação da existência de margem para consignação em folha de pagamento dos SERVIDORES; (b) obtenção da autorização ao FUNCION CARD para a consignação em folha, que poderá ser outorgada por meio físico ou eletrônico ou por meio de contato telefônico, desde que devidamente autorizada pelo CONSIGNANTE, a qual será concedida em caráter irrevogável e incondicional até a integral liquidação dos Créditos; e (c) formalização da documentação necessária para a concessão dos Créditos.

2.1. Em razão da autorização para a consignação em folha de pagamento concedida pelos SERVIDORES ao FUNCION CARD, eventual solicitação de cancelamento e/ou suspensão da consignação dos Créditos somente será considerada válida e eficaz se precedida de anuência prévia e escrita do FUNCION CARD e do CONSIGNANTE, sendo vedada a aceitação do cancelamento e/ou da suspensão da consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto nesta cláusula.

2.2. A contratação do Cartão de Crédito e/ ou Benefício será celebrada entre FUNCION CARD e cada um dos SERVIDORES, sem interveniência, garantia ou qualquer tipo de coobrigação do CONSIGNANTE, mediante formalização da documentação necessária para a concessão dos Créditos.

2.3. Os Créditos concedidos pelo FUNCION CARD, nos termos deste Convênio, terão preferência, nos termos legais, sobre outros descontos e créditos da mesma natureza que venham a ser autorizados pelos SERVIDORES posteriormente, respeitando-se o princípio da anterioridade das consignações facultativas.

2.4. Os Créditos aos SERVIDORES serão concedidos a exclusivo critério do FUNCION CARD, mediante cumprimento de sua política interna de crédito, sendo-lhe facultada a recusa de propostas e solicitações de crédito, independentemente de justificativa ou motivo, sem que isso configure descumprimento das obrigações estabelecidas neste Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES

3. O CONSIGNANTE processará as autorizações concedidas pelos SERVIDORES em favor do FUNCION CARD, respeitado o limite de margem consignável disponível, mediante consignação na respectiva folha de pagamento, diretamente ou por meio de empresa contratada pelo CONSIGNANTE.

3.1. Para cumprimento do disposto neste Convênio, o CONSIGNANTE concede ao FUNCION CARD direito de uso do sistema e software para processamento de sua folha de pagamento, inclusive daqueles pertencentes a empresa contratada pelo CONSIGNANTE, de modo a permitir a consulta de margem, averbações e processamento das consignações em folha de pagamento dos SERVIDORES na forma pactuada neste Convênio e na legislação vigente.

3.1.1. O CONSIGNANTE se compromete a informar imediatamente ao FUNCION CARD qualquer alteração da forma de processamento das consignações em folha de pagamento dos SERVIDORES, incluindo contratação de empresa especializada e rescisão de contrato com a empresa originalmente contratada, garantindo, em qualquer hipótese, que as averbações, os repasses e as informações do FUNCION CARD constantes no sistema da folha de pagamento do CONSIGNANTE sejam mantidas e respeitadas.

3.2. Em caso de impossibilidade de desconto integral nas remunerações mensais dos SERVIDORES de qualquer parcela dos Créditos, por qualquer motivo, será descontado o valor disponível em folha de pagamento dos SERVIDORES, ficando o FUNCION CARD, de acordo com as regras do CONSIGNANTE, automaticamente autorizado a descontar posteriormente em folha de pagamento o valor e número de parcelas que forem necessárias para o pagamento integral do saldo remanescente que não foi descontado, inclusive os encargos devidos, respeitando sempre o valor máximo da parcela contratada

e disponível para o desconto.

3.3. O FUNCION CARD, independentemente do disposto no item 3.2, poderá optar pela cobrança do saldo remanescente, a qualquer tempo, por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou qualquer outra forma contratada com os SERVIDORES e autorizada em lei.

3.4. Ocorrendo o pagamento referente a férias, rescisão, desligamento, demissão, exoneração, indenizações e/ou licenças, inclusive as especiais ou à título de prêmio, as averbações e os descontos das consignações far-se-ão na folha de pagamento a elas relativas, independentemente da data de vencimento das parcelas dos Créditos e com a liquidação total ou parcial do saldo devedor dos Créditos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS REPASSES

4. As parcelas dos Créditos averbadas e descontadas em folha de pagamento dos SERVIDORES serão repassadas pelo CONSIGNANTE ao FUNCION CARD, em caráter irrevogável e irretratável, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta nº 13007750-5, Agência 3137, Banco 033.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS

5. Constituem-se obrigações do CONSIGNANTE:

a) efetuar os descontos das parcelas dos Créditos autorizadas pelos SERVIDORES em folha de pagamento e repassar os respectivos valores ao FUNCION CARD, na forma estabelecida na cláusula 4 acima;

b) informar no demonstrativo de pagamento dos SERVIDORES o valor do desconto mensal referente aos Créditos concedidos pelo FUNCION CARD;

c) não acatar pedido de cancelamento das consignações em folha de pagamento apresentado pelos SERVIDORES sem a prévia e expressa anuência do FUNCION CARD;

d) comunicar ao FUNCION CARD a insuficiência de margem consignável de qualquer dos SERVIDORES logo após eventual desligamento, licença, demissão, exoneração, falecimento ou qualquer outro motivo que impeça a averbação e/ou desconto das parcelas dos Créditos em folha de pagamento do referido SERVIDOR, devendo o CONSIGNANTE, de acordo com suas regras, liquidar total ou parcialmente o saldo devedor dos Créditos;

e) envidar seus melhores esforços perante os SERVIDORES para que o FUNCION CARD possa reaver os Créditos concedidos nos termos deste Convênio;

f) manter os descontos e repasses em favor do FUNCION CARD em relação a quaisquer Créditos concedidos durante a vigência deste Convênio, mesmo na hipótese de os Créditos vencerem após eventual denúncia e/ou rescisão deste Convênio; e

g) acatar ofícios e notificações remetidos pelo FUNCION CARD para dar cumprimento às decisões judiciais, quando, por quaisquer circunstâncias, o FUNCION CARD estiver impedido ou impossibilitado de fazê-lo por si próprio.

5.1. A assinatura e formalização deste Convênio não configura coobrigação, garantia, fiança e/ou aval por parte do CONSIGNANTE em relação aos Créditos concedidos aos SERVIDORES, respondendo o CONSIGNANTE tão somente pelos valores devidos e não repassados ao FUNCION CARD em decorrência do descumprimento das suas obrigações.

5.2. Constituem-se obrigações do FUNCION CARD:

a) conceder os Créditos aos SERVIDORES, nos termos deste Convênio e a seu exclusivo critério, mediante consignação em folha de pagamento;

b) colocar à disposição dos SERVIDORES toda a sua rede de agências e de correspondentes no país, devidamente habilitados, de modo a conceder a todos os SERVIDORES atendimento adequado;

c) prestar aos SERVIDORES todos os esclarecimentos referentes aos Créditos, especialmente forma de contratação, valores, taxas e demais condições;

d) encaminhar mensalmente ao CONSIGNANTE, por meio eletrônico, a relação dos Créditos e respectivas parcelas para o desconto em folha de pagamento dos respectivos SERVIDORES, contendo a identificação de cada Crédito, número, nome, CPF, valor da parcela, número de parcelas e quaisquer outras informações necessárias; e

e) comunicar à CONSIGNANTE eventual cessão dos Créditos ou dos direitos e obrigações decorrentes deste Convênio.

CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6. Para a execução deste Convênio, as PARTES declaram conhecer e cumprir o quanto disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), uma vez que terão acesso a dados relacionados a pessoas naturais, identificadas ou identificáveis, comprometendo-se, assim, a realizar o tratamento dos referidos dados nos limites da execução deste Convênio, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais ou quaisquer outros.

6.1. Por conseguinte, as obrigações relacionadas ao tratamento legal de dados pessoais impostas às PARTES são estendidas a qualquer pessoa que, em virtude da execução deste Convênio, necessite ou venha a ter acesso a referidos dados.

6.2. A PARTE que não atender às exigências legais no que tange à proteção de dados pessoais responderá individualmente pelos danos causados ao titular dos dados tratados de forma irregular/ilegal, quando decorrente exclusivamente de sua culpa ou dolo, assim como frente à PARTE que, eventualmente, tenha sido também prejudicada pelo tratamento indevido/ilegal dos titulares de dados pessoais.

CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA

7. O presente Convênio é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por meio de aditamento assinado pelas PARTES, sem prejuízo do direito de qualquer das PARTES denunciá-lo a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

7.1. Fica estabelecido que, nas hipóteses de: (i) denúncia ou rescisão deste Convênio, por qualquer motivo; ou (ii) aplicação de quaisquer penalidades pelo CONSIGNANTE ao FUNCION CARD, o CONSIGNANTE poderá suspender o processamento dos Créditos ainda não averbados, permanecendo, contudo, em pleno vigor, todas as obrigações das PARTES relativas à consignação em folha de pagamento, inclusive a averbação, o desconto e o repasse, até a liquidação integral e completa de todos os Créditos concedidos durante a vigência deste Convênio.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8. Os termos e condições estabelecidos neste Convênio poderão ser alterados com as devidas justificativas, mediante a celebração de aditivo assinado pelas PARTES.

8.1. A tolerância das PARTES quanto ao inadimplemento de qualquer obrigação não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Convênio.

8.2. Este Convênio obriga o CONSIGNANTE e o FUNCION CARD, bem como seus respectivos sucessores e cessionários, a qualquer título.

8.3. As PARTES, de modo irrevogável, (i) admitem como válidos e aceitam como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhes sido solicitada pelo FUNCION CARD, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados.

8.4. A publicação resumida do instrumento deste Convênio será providenciada pelo CONSIGNANTE

no prazo e forma previstos em Lei.

8.5. Fica eleito o foro Comarca de São Luis, no Estado do Maranhão para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim justas e contratadas, declaram-se cientes e esclarecidas quanto às cláusulas deste Convênio, firmando-o em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas para que produza os devidos e legais efeitos de direito.

Ribeirão Cascalheira - MT, 29 de Novembro de 2024

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PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT

LUZIA NUNES BRANDÃO

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FUNCION CARD

Testemunhas:

1. 2.

Nome: Nome:

CPF/RG: CPF/RG: