TERMO DE COMODATO Nº6/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E A EMPRESA RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA.

COMODANTE: RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 41.102.966/0001-17, com sede à Tv. Quintino Bocaiúva, 2301, Sala 901, Edif. Rogélio Fernandez Business Center, Cremação, CEP 66.045-315, Belém/PA, neste ato representada por sua Administradora, Sra. Thaylane Caroline Pedroso Batista, inscrito no R.G. nº 7206555 SEGUP/PA e CPF n.º 025.675.082-36, domiciliado na Cidade de Belém/PA.

COMODATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 24.772.113/0001-73, com sede a AV. PADRE JOÃO BOSCO, n° S/N, Centro, CEP 78.675-000, RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Senhor(a) LUZIA NUNES BRANDÃO.

As partes resolvem por este instrumento celebrar o presente Contrato de Comodato pelas seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente comodato tem como objeto o compartilhamento da cessão dos direitos de uso do programa de computado para a gestão e automatização totalmente via WEB (internet), em tempo real, dos descontos facultativos em folha de pagamento e efetuar a gestão da margem consignável dos servidores, no momento da aquisição de empréstimos, compras no comércio, crédito imobiliário e cartões de crédito, junto a Instituições Financeiras, Administradores de Cartões, Estabelecimentos Comerciais e Sindicato, doravante denominado RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, de propriedade da COMODANTE, cujas características técnicas, funcionalidades e normas operacionais estão detalhadas no presente comodato e no contrato firmado entre as instituições financeiras conveniadas com a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, para concessão de empréstimo, consignado em folha de pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, denominadas no presente como CONSIGNATÁRIAS e a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, com anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, com vistas à modernização e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento objetivando o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignações em Folha de Pagamento.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência deste comodato é de 60 (Sessenta) meses, contados de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e/ou Diário Oficio do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente comodato poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, de acordo com a conveniência das partes, após manifestação e mediante termo aditivo.

3. CAUSILA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. O serviço de Administração da margem de consignação compreende:

a) Gerenciamento do processo de consignações nas folhas de pagamento de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT; e

b) Fornecimento de solução de tecnologia informatizada para gerenciamento das consignações nas folhas de pagamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços contratados deverão ser executados diretamente pela RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, vedada a cessão, transferência e subcontratação, total ou parcial;

4.2. O Sistema de Gerenciamento de Margem Consignável e toda infraestrutura tecnológica necessária para operacionalização do serviço de administração de margem consignável deverão ser implantados nas instalações físicas mantidas pela RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. O processo de gerenciamento das consignações deverá obedecer à sequência abaixo:

a)

Com base nestas informações a

RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA

deverá gerenciar

o processo de consignações, permitindo que sejam realizadas as consignações,

com devidas autorizações fornecidas pelo interessado, para desconto em folha

de pagamento, de acordo com a legislação vigente, da

PREFEITURA MUNICIPAL

DE

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

-

MT

;

b)

A

RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA

deverá calcular e manter atualizada a margem

consignável disponível dos funcionários da COMODATÁRIA, observando as

prioridades estabelecidas pela legislação vigente para fins de consignação em

folha de pagamento e, caso necessário, realizando exclusão de

lançamentos nos

casos que ultrapassarem a margem permitida;

c)

A

RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA

deverá permitir que consignações sejam feitas

exclusivamente por consignatárias devidamente credenciadas junto a

COMODATÁRIA, munidas das documentações necessárias com as devidas

autorizações para desconto em folha, o credenciamento será de

responsabilida

de da COMODATÁRIA; j)

A

RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA

deverá enviar mensalmente à

COMODATÁRIA

,

em layout pré

-

estabelecido, contendo todo o histórico relacionado às

consignações facultativas ocorridas no mês de referência, contemplando, no

mínimo, as seguintes informações: inclusões, renovações, cancelamentos e

renovações de contratos, refinanciame

nto de dívidas, autorização e negação de

pedidos de consignação feitos pelos funcionários da

COMODATÁRIA

, entre

outras.

6. CLÁUSULA SEXTA

–

DO DETALHAMENTO DO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE

TECNOLOGIA INFORMATIZADA

6.1. REQUISITOS FUNCIONAIS:

6.1.1. Módulos de Administração:

a)

Permitir a emissão de relatórios de funcionários da

COMODATÁRIA

, divididos

por Secretarias, que ultrapassem a margem, identificando através de critérios de

prioridades quais descontos deverão ser desprezados;

b) Possibilitar a exclusão automática dos descontos facultativos baseados nos

critérios de prioridades, em caso de estouro de margem, armazenando histórico

destas exclusões;

c)

Permitir o cadastro, manutenção e controle das consignatárias;

d)

Permitir o registro de informações necessárias para envio de crédito bancário

e

controle de descontos realizados em folha de pagamento;

e)

Permitir o controle de todas as operações realizadas entre os funcionários da

COMODATÁRIA

e a consignatária;

Permitir consulta aos descontos relativos a consignações efetuadas em folha de pagamento e descontos em aberto por funcionário e por consignatária;

Emitir relatório mensal com total de consignações por consignatária, informando o quantitativo numérico e financeiro das diferenças salariais e consignações;

Possibilitar a geração de relatórios gerenciais para validação dos contratos em vigor, contendo a quantidade e os valores contratados;

Permitir o cadastro, exclusão, manutenção dos usuários gestores das consignatárias, que acessarão o sistema com senha máster e serão responsáveis pela administração dos demais usuários da respectiva consignatária;

Permitir consulta às trilhas de auditoria, contemplando os requisitos especificados no item “Auditoria”.

6.1.2. Módulo da Consignatária:

Permitir o cadastro de taxas, prazos, carências e outras tarifas diversas, mantendo registro histórico dos mesmos;

Possibilitar a manutenção dos contratos das consignações permitindo a inclusão de um novo contrato, a renovação, o cancelamento, o encerramento, o refinanciamento e a recompra de dividas:

O sistema deverá exigir que seja informada a matricula do servidor da COMODATÁRIA e/ou seu CPF;

O sistema não poderá exibir o valor disponível da margem para a consignatária;

O sistema somente poderá permitir a consignação se o valor informado para a parcela for menor ou igual ao valor disponível da margem consignável;

Caso seja informado um valor de desconto maior que o valor da margem disponível, o sistema não permitirá o lançamento e a conclusão da operação.

Permitir a impressão da autorização do desconto em folha que deverá ser assinado pelas 02 (duas) partes – consignatária e servidor da COMODATÁRIA;

Permitir o refinanciamento de dívidas a partir da seleção da dívida e a reconfiguração das informações necessárias para o refinanciamento;

Possibilitar a autorização e negação de um pedido de consignação feito pelo servidor da COMODATÁRIA;

Permitir consultar informações sobre as consignações efetuadas ou não para o mês de competência (arquivo de retorno), em formato de relatório ou geração de arquivo em tempo real em layout a ser definido com as consignatárias, e devidamente aprovado pela COMODATÁRIA;

Permitir consultar histórico dos lançamentos já realizados e a projeção dos futuros lançamentos, em formato de relatório ou geração de arquivo em tempo real em layout a ser definido com as consignatárias, e devidamente aprovado pela COMODATÁRIA;

Disponibilizar/permitir módulo de captura “in loco” de proposta de crédito consignado via dispositivo móvel, possibilitando a captura via dispositivo móvel de todos os dados necessários à efetivação do crédito consignado.

a REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS: Requisitos Tecnológicos:

a Mecanismos de Segurança:

a Controle de Acesso:

a

a

Possuir ambiente totalmente multicamadas web;

Possuir base de dados compatível com a linguagem de manipulação SQL;

Permitir acesso à base de dados administrados pela RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA;

O servidor de aplicativos deve permitir escalabilidade visando atender os aumentos de demanda de acesso concorrente ao sistema;

O navegador web deverá ser compatível com Windows/XP/Win2000/7Seven/Vista e navegadores Mozilla FireFox 2.0 (ou superior) e Internet Explorer 7.0 (ou superior);

Deverá ser utilizado o protocolo de comunicação segura HTTPS para todos os módulos.

Identificação e autenticação por usuário e senha;

A criptografia deverá ser usada no armazenamento e trânsito de informações sigilosas;

Os algoritmos de Criptografia deverão ser baseados em padrões reconhecidos no mercado;

Não permitir que um mesmo usuário esteja ativo mais que uma vez de forma simultânea;

Não permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes à outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo;

Não permitir a visualização ou qualquer tipo de interferência, por parte das consignatárias, dos valores referentes às margens consignáveis disponíveis para os servidores da COMODATÁRIA resguardando assim o sigilo financeiro e a privacidade dos mesmos.

O acesso deverá ser autorizado mediante senha única e individual de cada servidor;

A segurança deverá ser definida e mantida pelo usuário administrador no próprio sistema;

Deverá ser possível a definição de perfis de utilização individuais ou de grupos, para que cada usuário ou grupo de usuários possa, ou não, ter acesso a determinadas funções, centralizando ou descentralizando as atividades operacionais;

As rotinas de segurança deverão permitir o acesso dos usuários somente ao conjunto de objetos (menus, telas, transações, áreas de negócio, entre outros) autorizado individualmente a cada usuário ou a seu grupo de usuários;

Possibilitar a inclusão e remoção de usuários ao sistema, de forma automática, quando o usuário for admitido ou desligado da COMODATÁRIA, via rotina de integração;

Permitir que o usuário gestor da consignatária, através de senha máster, administre os demais usuários da consignatária, permitindo configuração de acesso através de limitação individualizada de cada perfil ou usuário;

b Permitir aos usuários a troca de senha. Auditoria: Idioma:

b Manual de Ajuda:

b Requisitos de Integração:

b

b

Deverá gravar automaticamente trilhas de auditoria e registros de controle, sem limite de tempo, para suas funcionalidades críticas, contendo no mínimo, as seguintes informações: usuária, data, hora, operação realizadas e dados manipulados;

As funcionalidades que deverão possuir trilhas de auditoria serão definidas pela COMODATÁRIA em comum acordo com a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA;

Deverão ser disponibilizadas consultas destinadas à auditoria de determinados dados e funções do Sistema.

Todas as telas, menus, mensagens do Sistema, incluindo manuais e ajudas, deverão ser fornecidas em português do Brasil.

Possuir ajuda eletrônica, com textos informativos sobre a utilização do sistema, sensível ao contexto, que possa ser acessada pelos usuários a partir do próprio Sistema;

Disponibilizar Manual do Usuário em formato eletrônico, descrevendo de forma didática, todas as funções de cada módulo do sistema.

A RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA será responsável pela integração do Sistema de Gerenciamento de Margem Consignável com os sistemas utilizados pela COMODATÁRIA e pelas consignatárias, contemplando a análise de soluções, construção de interfaces, preparação de rotinas de exportação e importação de dados;

As interfaces de integração deverão ser preferencialmente implementadas por meio de Web Services, baseados em XML, em arquivo com layout pré-definido em comum acordo com a COMODATÁRIA;

A RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA deverá desenvolver rotinas para importar seu sistema informatizado às informações geradas pela COMODATÁRIA, entre elas:

Dados cadastrais, descontos facultativos efetuados e não efetuados e margens consignáveis;

Dados cadastrais dos servidores da comodatária, inclusive para inclusão e remoção de acesso;

As informações constantes as folhas fechadas para o mês de competência, para que sejam realizados os cruzamentos para a geração do arquivo retorno para as consignatárias.

A RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA deverá desenvolver rotinas para exportar para os sistemas da COMODATÁRIA, no mínimo, as informações relativas aos descontos facultativos, em caráter de prévia, visando à importação para composição das folhas de pagamento da comodatária;

A RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA deverá desenvolver rotinas para exportar para as consignatárias, no mínimo, o arquivo de retorno contendo as informações sobre os descontos não efetuados;

c O cronograma para a troca das informações será definido pela COMODATÁRIA, em comum acordo com a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, para cada caso, respeitando o cronograma das folhas de pagamento. Requisitos de Implantação: Para implantar a solução de tecnologia, a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, será responsável por:

c

c

A implantação da Solução de Tecnologia deverá ocorrer conforme prazo máximo estabelecido entre a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA e a COMODATÁRIA;

Para a implantação a COMODATÁRIA disponibilizará à RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA as informações necessárias para que a mesma possa iniciar a prestação dos serviços objeto desde Termo de Comodato;

A COMODATÁRIA gerará e repassará à RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA arquivos contendo informações de dados cadastrais e descontos facultativos efetuados, em layout pré-estabelecidos;

Levantamento detalhado dos eventos de débito e crédito particulares da folha de pagamento gerenciada pela COMODATÁRIA;

Carga de dados inicial, de modo a alimentar todos os dados necessários para o correto funcionamento do seu sistema informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável;

Implantação dos procedimentos de integração de dados entre o seu sistema informatizado e o sistema de folha de pagamento da COMODATÁRIA, bem como de outros sistemas cujos dados forem necessários;

Liberação dos devidos acessos aos funcionários da COMODATÁRIA e das consignatárias;

Instalação e configuração do sistema informatizado nas instalações da COMODATÁRIA;

Adequação dos relatórios às necessidades da COMODATÁRIA e das consignatárias.

Parágrafo Único: Após a implantação da Solução de Tecnologia, a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA realizará a operação assistida pelo prazo de 30 (trinta) dias. A operação assistida deverá ser prestada de forma remota aos usuários especialistas

da COMODATÁRIA, através de ferramenta estabelecida pela COMODATÁRIA no ato da implantação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS CONSIG deverá prestar, durante a vigência do contrato, serviço de atendimento que comporte a demanda exigida para o bom atendimento ao objeto deste Contrato;

O serviço será prestado mediante disponibilização de uma Central de Atendimento que será responsável por prestar atendimento:

Processo de gerenciamento de margem consignável e de consignação em folha de pagamento, incluindo a regulamentação e estabelecida pela legislação vigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT;

Sistema informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, incluindo:

Resolução de dúvidas ou problemas funcionais e operacionais;

Suporte técnico e correção de erros relativos à instalação, configuração, parametrização, integração com os sistemas da Secretaria de Administração, carga de dados e etc.;

Atualizações dos “releases” ou versões lançadas pelo fornecedor. As novas versões devem contemplar as adaptações, modificações ou extensões desenvolvidas para atender as necessidades desenvolvidas para atender as necessidades específicas da COMODATÁRIA;

Para o acesso à Central de Atendimento, a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA deverá disponibilizar pelo menos 02 (dois) canais de comunicação, sendo um canal por telefone e o outro um serviço de atendimento de suporte gratuito pela internet como um formulário via web;

A quantidade de atendimentos realizados pela Central deverá ser ilimitada e não poderá haver restrições, por parte da RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, quanto ao tempo despendido para o atendimento.

CLÁUSULA OITAVA – DO DETALHAMENTO DO TREINAMENTO A RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA deverá realizar treinamento para os funcionários e técnicos da COMODATÁRIA, relacionados ao processo de consignação em folha de pagamento, abrangendo o treinamento operacional e funcional do Sistema;

O treinamento será ministrado em turma única por categoria.

A RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA deverá elaborar conteúdo programático específico para cada turma, que deverá ser montado considerando as funcionalidades a serem utilizadas pelo público alvo;

O treinamento deverá ocorrer em horário comercial, sendo estimada, para cada turma, no mínimo, a carga horária de 08 (oito) horas, podendo qualquer alteração desta estimativa ser efetuada de acordo com a conveniência e necessidade, mediante justificativa condicionada à aprovação prévia por escrito da COMODATÁRIA;

A carga horária do treinamento deverá ser suficiente para atender adequadamente às necessidades de capacitação e transferência de conhecimento de cada público alvo;

O treinamento poderá ser presencial ou remoto, baseado no uso prático do Sistema, utilizando uma base de dados de testes que permita a entrada de dados, a análise e a visualização de todas as funcionalidades;

A execução dos treinamentos deverá ocorrer segundo programação a ser estabelecida entre a COMODATÁRIA e a RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA;

O original de todo o material didático a ser utilizado para cada turma deverá ser fornecido pela RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA à COMODATÁRIA, em versão impressa e por meio eletrônico, em versão editável, visando a posterior reprodução;

A infraestrutura logística (sala, equipamentos, projetor) será de responsabilidade da COMODATÁRIA;

Os equipamentos servidores do sistema e as instalações dos mesmos serão de responsabilidade da RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA;

Toda despesa decorrente dos treinamentos com (instrutores, elaboração do material didático, deslocamento, hospedagem dos instrutores etc.) será de responsabilidade da RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As despesas decorrentes do presente COMODATO não incorrerão em ônus para a COMODATÁRIA. Os ônus decorrentes da prestação dos serviços objeto deste COMODATO correrão à conta das consignações realizadas pelas consignatárias conveniadas com a COMODATÁRIA, não havendo qualquer interveniência do Executivo Municipal nessa relação entre os consignatários e a empresa RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA para execução do objeto a ser contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA São obrigações da COMODATÁRIA:

Prestar todas as informações e os esclarecimentos que porventura venham a ser solicitados pela RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA;

Exercer a fiscalização e o acompanhamento por meio de servidor, especialmente designado para este fim, ou por comissão, independente do acompanhamento e controle exercidos diretamente pela RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos doa art. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Notificar, por escrito, à RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços, tais como, eventuais imperfeições durante a vigência contratual, afixando prazo para sua correção;

Proceder com à publicação do extrato do presente Termo na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

Fornecer os dados pertinentes para a implantação do sistema, quais sejam:

DADOS DOS SERVIDORES

CPF

Nome

Matrícula Categoria/tipo contratação/regime (ex.: estatutário, comissionado etc.) Situação funcional (exercício regular, afastado, licença, etc.) Nome e código do órgão / departamento

I FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR

II Código da verba

III Valor

IV Nome da verba

V CPF

VI Matrícula

VII Nome do servidor

I CÓDIGOS DE VERBAS

II Código da verba

III Descrição

IV Tipo (provento ou desconto)

V Incide na base de cálculo da margem?

I HISTÓRICO DAS CONSIGNAÇÕES

II Código da verba

III Produto/serviço (empréstimo, contribuição etc.)

IV Valor parcela

V Quantidade de parcelas total

VI Quantidade de parcelas pagas

VII Consignatária/banco

VIII Data de início do contrato

I PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

II Data de corte (último dia de movimentação inclusa em folha)

III Data limite para envio do arquivo de descontos

IV Layout do arquivo de remessa para descontos

V Data para envio do arquivo de retorno e servidores

VI E-mail para envio das informações de folha de pagamentos

VII Definição das categorias permitidas consignação facultativa em folha

CLÁUSUAL DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMANDANTE São obrigações da COMANDANTE:

Executar diretamente os serviços contratados, vedada a cessão, transferência e subcontratação, total ou parcial do objeto da contratação;

Executar os serviços adequadamente e de acordo com as especificações constantes no presente comodato;

Responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto, sem qualquer ônus para a COMODATÁRIA;

Manter-se, durante toda a execução do comodato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas, apresentando os documentos necessários, sempre que solicitado;

Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à COMODATÁRIA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do comodato;

Repassar à COMODATÁRIA, em caso de rescisão contratual por iniciativa do Município, no prazo máximo de 10 (Dez) dias úteis, cópia eletrônica de todos os dados pertinentes armazenados em seu sistema até o momento da rescisão, incluindo o histórico das consignações ativas, suspensas e concluídas, bem como de relatório de auditoria, em formato acordado entre as partes que deve ser em tecnologia da fácil utilização e reconhecida no mercado;

Realizar o gerenciamento de todas as consignatárias, importando inicialmente todas as consignatárias que hoje estão cadastradas e em atividade no Município, celebrando contrato de prestação de serviços junto aquelas consignatárias que desejarem permanecer em atividade. As consignatárias que não desejarem permanecer ativas, deverão celebrar contratos de manutenção de carteira para acompanhamento de repasse e baixas de contratos liquidados. A fiscalização do Comodato será exercida por representante da COMODATÁRIA;

A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da COMANDANTE, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RELAÇÃO TRABALHISTA O presente comodato não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre a COMODATÁRIA e a COMODANTE.

A COMODATÁRIA deverá encaminhar extrato deste comodato para ser publicado no Diário Oficial do Município, no prazo de 7 (sete) dias da sua assinatura;

Caberão a COMODATÁRIA as despesas que incidirem sobre a publicação do extrato do comodato e dos termos aditivos que por ventura venham a ser firmados.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO É permitida a rescisão do comodato nos termos do art. 581 do Código Civil, bem como em caso de descumprimento pela COMODATÁRIA de qualquer de suas cláusulas ou condições, após ser concedida, por escrito, oportunidade de solução dentro do prazo de 60 (Sessenta) dias da data da respectiva notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Contrato poderá ainda ser rescindido em decorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93.

CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO Fica eleito o foro da cidade de BELÉM-PA, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Comodato.

E por estarem assim, justas e acordadas, firmaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas infra-assinadas, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele.

RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, 26/11/2024.

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– –––––––––––––––––––––––––––––––––––––– RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO

THAYLANE CAROLINE PEDROSO CASCALHEIRA-MT

BATISTA LUZIA NUNES BRANDÃO

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: