DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais).

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 583 - 08.244.0010.2298.0000

Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Valor: 76.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recursos: 1.661

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações;

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 248 - 08.122.0001.2019.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASS. SOCIAL

Valor: -47.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.661

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 577 - 08.244.0010.2296.0000

Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MEDIA COMPLEXIDADE

Valor: -3.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.661

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 585 - 08.244.0010.2298.0000

Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.661

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 587 - 08.244.0010.2299.0000

Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.661

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 589 - 08.244.0010.2299.0000

Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

Valor: -6.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.661

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 591 - 08.244.0010.2299.0000

Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

Valor: -1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos: 1.661

Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 593 - 08.244.0010.2299.0000

Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

Valor: -4.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.661

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal