DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 722 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 150.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.706

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações;

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: -150.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.706

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal