DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

CONSIDERANDO a Lei nº 1.767, de 6 de dezembro de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 89.296,13 (Oitenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e treze centavos).

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 568 - 08.244.0010.2295.0000

Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor: 89.296,13

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.660

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações;

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 561 - 08.244.0010.2293.0000

Projeto de Atividade: APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Valor: -30.500,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.660

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 566 - 08.244.0010.2294.0000

Projeto de Atividade: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO

Valor: -28.008,04

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.660

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 570 - 08.244.0010.2295.0000

Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor: -20.788,09

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos: 1.660

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 574 - 08.244.0010.2295.0000

Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor -10.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN

Fonte de Recursos: 1.660

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 6 de dezembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.