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Pref. Nova Monte Verde

DATA: 26 DE ABRIL DE 2016.

“DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES FUNCIONAIS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”.

FERNANDA LEHMANN NAGEL, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições.

Art. 2º A Câmara Municipal fornecerá gratuitamente e anualmente uniforme aos seus servidores, conforme modelo, quantidade, tecido e a cor a ser estabelecido por ato da Presidência.

Parágrafo primeiro Os modelos e padrões dos uniformes deverão evitar cores, nomes, símbolos, ou imagens que caracterizam promoção pessoal ou partidária.

Parágrafo segundo O fornecimento dos produtos deve respeitar o princípio da igualdade, sendo acessível a todos os servidores da Câmara Municipal que estiverem na mesma ocupação, do quadro efetivo e comissionado.

Parágrafo terceiro O fornecimento de uniformes prontos e acabados, não incorrerá em despesas aos funcionários beneficiados.

Art. 3º A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utiliza-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário.

Parágrafo primeiro Os servidores assinarão um “Termo de responsabilidade”, no ato do recebimento do uniforme, responsabilizando pelo zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.

Parágrafo segundo Fica previsto o ressarcimento ao erário nos casos de perda ou perecimento dos uniformes, desde que comprovada a culpa do servidor.

Art. 5º Nos casos de término do vinculo do servidor com a Câmara Municipal, o uniforme deverá ser devolvido.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente resolução, observadas as regras definidas pela Secretária do Tesouro Nacional, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01 – Câmara Municipal

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.30.23.00.00.00 – Uniformes, Tecidos e Avivamentos

Art. 7º A Câmara Municipal deverá observar o disposto na Lei nº 8.666/93, em respeito as normas licitatórias e contratuais, além disto, ainda, atentar-se-á ás disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar as despesas referentes as aquisições dos uniformes prontos e acabados.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 26 de Abril de 2016.