RESOLUÇÃO N. 001/2016.
10 de Maio de 2016
DATA: 26 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES FUNCIONAIS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”.
FERNANDA LEHMANN NAGEL, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A Câmara Municipal fornecerá gratuitamente e anualmente uniforme aos seus servidores, conforme modelo, quantidade, tecido e a cor a ser estabelecido por ato da Presidência.
Parágrafo primeiro Os modelos e padrões dos uniformes deverão evitar cores, nomes, símbolos, ou imagens que caracterizam promoção pessoal ou partidária.
Parágrafo segundo O fornecimento dos produtos deve respeitar o princípio da igualdade, sendo acessível a todos os servidores da Câmara Municipal que estiverem na mesma ocupação, do quadro efetivo e comissionado.
Parágrafo terceiro O fornecimento de uniformes prontos e acabados, não incorrerá em despesas aos funcionários beneficiados.
Art. 3º A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utiliza-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário.
Parágrafo primeiro Os servidores assinarão um “Termo de responsabilidade”, no ato do recebimento do uniforme, responsabilizando pelo zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.
Parágrafo segundo Fica previsto o ressarcimento ao erário nos casos de perda ou perecimento dos uniformes, desde que comprovada a culpa do servidor.
Art. 5º Nos casos de término do vinculo do servidor com a Câmara Municipal, o uniforme deverá ser devolvido.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente resolução, observadas as regras definidas pela Secretária do Tesouro Nacional, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.30.23.00.00.00 – Uniformes, Tecidos e Avivamentos
Art. 7º A Câmara Municipal deverá observar o disposto na Lei nº 8.666/93, em respeito as normas licitatórias e contratuais, além disto, ainda, atentar-se-á ás disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar as despesas referentes as aquisições dos uniformes prontos e acabados.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 26 de Abril de 2016.