INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMODATO
10 de Maio de 2016
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOVA MARINGÁ COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA MARINGÁ/MT.
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominada "COMODANTE", e Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá - Cooper, estabelecida na rua .Neri Domingos Berte, nº Sn, em Nova Maringá - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.378..400/0001-01, neste ato representada por seu Diretor Presidente Gilberto Pothin, brasileiro, casado, nascido em 17/06/1982, agropecuarista, portador da cédula de identidade n° 1707276-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 001.723.961-31, residente e domiciliado na estrada assentamento Santo Antônio Km 2, zona rural de Nova Maringá-MT, e por seu Diretor Secretário João de Souza, brasileiro, casado, nascido em 20/11/1975, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 1320775-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 885.093.701-68, residente e domiciliado na Av. Neri Domingos Berte, Projeto Casulo, em Nova Maringá -MT, doravante simplesmente denominada "COMODATÁRIA", têm entre si justo e acertado, albergado na Lei n. 8.666/93 e em suas alterações posteriores, no artigo 579 e seguintes do Código Civil (haja vista as características e utilidade) e, conforme a Lei Municipal n.º 13./2016, mediante as cláusulas e condições, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Parágrafo primeiro - O COMODANTE é senhor e possuidor e proprietário do terreno localizado na Avenida Neri Domingos Berte, Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.445-000 com área total equivalente a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, conforme mapa em anexo, sob o Registro da matrícula n. 8.486, folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro-MT;
Parágrafo segundo - O bem identificado no parágrafo primeirodesta cláusula encontra-se em perfeitas condições de uso, e encontra-se livre de ônus ou gravames de qualquer ordem.
Parágrafo terceiro – O presente contrato é a título gratuito, não gerando qualquer ônus à COMODATÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS
Parágrafo primeiro – O prazo de duração do comodato será de 20 (vinte) anos contados a partir da data da sua assinatura.
Parágrafo segundo - Expirado o prazo aqui ajustado, as partes poderão concordar em prorrogação, mediante simples troca de correspondência, ratificando todas as demais cláusulas existentes, devendo haver a devida publicidade e transparência.
Parágrafo terceiro - Expirado o prazo, sem que haja prorrogação, o objeto deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos que se apurarem, ressaltando que à COMODATÁRIA não restará o direito de cobrar do COMODANTE as despesas oriundas do uso e gozo da coisa.
Parágrafo quarto – O prazo para início das obras será de 1 (um) ano, findado este prazo, sem que a obra tenha sido realizada, o COMODANTE retomará a posse do imóvel ora cedido
CLÁUSULA TERCEIRA – DO USO DO IMÓVEL
Parágrafo primeiro - O bem objeto do presente instrumento destina-se exclusivamente ao uso nas atividades industriais da COMODATÁRIA no estabelecimento desta, bem como para a construção de um laticínio, para aquisição, pasteurização e venda de leite, produção de derivados de leite como queijos, etc, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe.
Parágrafo segundo – Usando-se o bem de forma diversa do acordado, restará ao COMODANTE o direito rescindir de plano o presente contrato.
Parágrafo terceiro - É vedado à COMODATÁRIA locar o bem ou repassá-lo a outrem a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA
Parágrafo Primeiro - Fica obrigada a COMODATÁRIA, ao pagamento das despesas decorrentes de sua utilização quais sejam: taxas de água e energia elétrica e demais encargos incidentes sobre o imóvel.
Parágrafo Segundo - O COMODANTE não será obrigada a ressarcir as benfeitorias realizadas pela utilização do imóvel.
Parágrafo Terceiro - As eventuais benfeitorias que a ser realizadas, úteis, necessárias ou voluptuárias, deverão ser autorizadas por escrito pelo COMODANTE.
Parágrafo Quarto - É dever da COMODATÁRIA promover a perfeita conservação do imóvel, além de se responsabilizar pelo pagamento das taxas, tarifas e impostos que recaírem sobre o bem no período de vigência do presente Comodato.
Parágrafo Quinto - Fica facultado ao COMODANTE vistoriar o bem ora entregue em comodato, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO
Parágrafo Primeiro - Havendo interesse na rescisão antecipada deste, o COMODANTE deverá notificar a COMODATÁRIA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Segundo - Sob pena de rescisão contratual é vedada à cessão, locação, empréstimo, ou outra forma de utilização do imóvel por terceiros, sem a anuência do COMODANTE.
Parágrafo Terceiro - As condições de risco do bem ora cedido são de inteira responsabilidade da COMODATÁRIA, mesmo que em situações de caso fortuito ou força maior, devendo esta diligenciar para que o estado do bem seja preservado em qualquer circunstância, sob pena de responder por danos causados.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DANOS
Parágrafo Primeiro - Fica obrigada a COMODATÁRIA a indenizar o COMODANTE por danos causados ao imóvel (inclusive os ambientais), responsabilizando-se por todas as despesas, para a reparação do dano causado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Parágrafo Primeiro - Para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias surgidas em razão do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro-MT.
Parágrafo Segundo - Por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Nova Maringá – MT, 05 de Abril de 2.016.
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Município de Nova Maringá
João Braga Neto
Prefeito Municipal
COMODANTE
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Gilberto Pothin João de Souza
Diretor Presidente Diretor Secretário
Comodatária Comodatária
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Testemunha Testemunha