LEI COMPEMENTAR Nº. 242/2024.
9 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados.
Art. 2º Na Reurb – E, promovida sobre o bem público, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
§1º Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada, o valor venal territorial instituído na Planta Genérica de Valores do Município.
§2º O valor discriminado no parágrafo primeiro será fixado no exercício da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§3º O valor cobrado pelo metro quadrado não será inferior a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 3º O pagamento do justo valor atribuído pelo Município, poderá ser parcelado em até 18 (dezoito) parcelas, devendo o Cartório de Registro de Imóveis apenas efetuar o registro do título após o termo de quitação.
§1º Para os beneficiários da Regularização de Interesse Específico – REURB – E promovida sobre bem publico que tiverem seus projetos elaborados e custeados pelo particular, serão concedidos os seguintes descontos:
I - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à vista, do justo valor apurado pelo município;
II - 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em até 06 (seis) parcelas, do justo valor apurado pelo município;
III - 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas, do justo valor apurado pelo município; ou
§2º O parcelamento previsto no caput deste artigo somente será permitido se o vencimento da última parcela ocorrer até dezembro de 2024.
§3° A retirada do recibo de quitação do imóvel para recebimento do título definitivo se dará com a quitação total dos débitos pendentes.
Art. 4° Em caso de inadimplência por parte do ocupante, este será notificado para regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias.
§1° Considera-se inadimplência o atraso de 02 (duas) parcelas.
§ 2° Após o prazo para notificação constante no caput deste artigo, considera-se cancelado o processo de regularização fundiária urbana, ficando o ocupante ciente que as parcelas já pagas não serão restituídas, nem mesmo compensadas em novo processo de regularização fundiária a ser protocolado.
§ 3° Em caso de nova solicitação, será apurado o justo valor nos termos do art. 2° deste Decreto Municipal, não havendo possibilidade de parcelamento e nem mesmo do desconto
Art. 5° Após o pagamento do justo valor previsto no art. 2°, será emitido um termo de quitação que deverá ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a Certidão de Regularização Fundiária, ficando sob a responsabilidade do beneficiário todos os custos para o registro.
Art. 6° A fórmula de cálculo instituída por este Decreto Municipal se aplica aos processos de regularização fundiária urbana a modalidade Reurb-E, que são objeto de análise pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a.
Art. 8º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 7° da lei complementar 215/2023.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei complementar nº 014/2024 que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a legalização fundiária traz a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do município; o disposto na Lei Nacional n°. 13.465/2017, e ainda, no Decreto Nacional n°. 9.310/2018;
A necessidade de regulamentar o disposto no art. 16, da Lei Nacional n°. 13.465/2017, que confere ao ente administrativo a prerrogativa de definir os parâmetros para o cálculo do justo valor para aquisição, por particular, da unidade imobiliária de sua titularidade objeto de regularização fundiária.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal