LEI Nº 1.468/2024

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2024 E A INCLUSÃO DO INCISO I AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 4º. O Subsidio Mensal dos(as) Vereadores(as) será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um (a) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Vereador(a) Presidente, nos termos do Artigo 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Inciso I – Fixa a verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada vereador (a) incluindo o (a) Vereador (a) Presidente.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 04 de Dezembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal