“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, E ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DOS BENS”.

ANDERSON ALVES MURTINHO, Diretor Geral do SAAE-CG, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública no controle dos bens móveis e imóveis do SAAE-CG;

CONSIDERANDO a ausência de normas e procedimentos com relação a gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário do SAAE-CG;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar maior controle e padronização das ações referentes a gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário;

CONSIDERANDO o dever de apresentação do inventário patrimonial, documento indispensável, que compõe a prestação de Contas de Governo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam criadas a Comissão Permanente de Inventário dos Bens Patrimoniais Imobiliários e a Comissão Permanente de Inventário dos Bens Patrimoniais Mobiliários, para manter o controle e organização dos bens patrimoniais do SAAE-CG.

Art. 2º - As referidas Comissões serão compostas pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

RODRIGO ANDOLPHO – Presidente

BENILSON FERREIRA DE SOUSA – Membro

GUILHERME FAVIN - Membro

ADRISON NEVES DA SILVA – Membro

§ 1° - Os membros das Comissões elencadas no art. 1° desta Portaria deverão realizar suas atribuições de forma harmônica e integrada na consecução dos objetivos da Comissão.

§ 2° - Cabe aos demais servidores do SAAE-CG dar suporte administrativo necessário para a execução das atividades das Comissões Permanentes elencadas no art. 1° desta Portaria.

§ 3° - Além das atividades previstas no caput deste artigo a Comissão Permanente de Bens Imobiliários elencadas no art. 1° desta Portaria terá como atribuições específicas:

I - promover vistorias para averiguação de informações referentes a situação da área/imóvel in loco;

II- realizar revisão do cadastro para identificar possíveis conflitos de informações cadastrais e documentais;

III - regularização registral dos imóveis de domínio do SAAE-CG:

IV - providenciar, quando necessário, a lavratura das escrituras de aquisição de bens imóveis e o respectivo registro;

V - identificar, orientar e solicitar providências para regularizar ou reaver bens públicos utilizados de forma irregular por terceiros em permissões, cessões ou autorizações de uso;

VI - inventariar o Patrimônio Imobiliário do SAAE-CG;

VII - elaborar relatórios, planilhas de custos e/ou gastos para prestações de contas relativos aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial.

§ 4° – Além das atividades previstas no caput deste artigo a Comissão Permanente de Inventário dos Bens Patrimoniais Mobiliários elencadas no art. 1° desta Portaria terá como atribuições específicas:

I - realizar exames, pesquisas, entrevistas e visitas in loco nas unidades;

II - elaborar relatórios, identificar os principais problemas, propor ações imediatas, se necessário, que aponte adequação dos achados, caso encontrado;

III - inventariar o patrimônio mobiliário do SAAE-CG compreendendo:

a) verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial;

b) avaliação do estado de conservação destes bens;

c) classificação dos bens passíveis de disponibilidade e/ou inservíveis;

d) identificação física nos bens permanentes eventualmente não tombados, mediante emplaquetamento;

e) identificação de bens patrimoniados que eventualmente não possam ser localizados;

f) emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio e as recomendações para corrigir as impropriedades/irregularidades identificadas, visando eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;

g) realizar identificação e tombamento dos bens, quando necessário;

h) propor baixa dos bens inservíveis;

Art. 2° - Para fins desta Portaria entende-se:

I – Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância. Conforme dispõe o diploma civil, é o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;

II – Bens Móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia e são agrupados como material permanente ou material de consumo;

III – Material: a designação genérica de móveis, equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens móveis utilizados ou passiveis de utilização nas atividades do SAAE-CG;

IV – Material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, tem durabilidade utilização superior a dois anos;

V – Material De Consumo: aquele em razão de seu uso corrente perde sua identidade física em dois anos e/ou tem sua utilização limitada a esse período;

VI – Bens patrimoniais permanentes: todos os bens tangíveis – móveis e imóveis – intangíveis, pertencentes ao município de Chapada dos Guimarães - MT e que sejam de seu domínio pleno e direto;

VII – Bens tangíveis: aqueles cujo valor recai sobre o corpo físico ou materialidade do bem, podendo ser móveis e imóveis;

VIII – Bens intangíveis: aqueles que não têm existência física;

IX – Bens móveis inservíveis: aqueles que não têm mais utilidade para o SAAE-CG, em decorrência de ter sido considerado:

a) Ocioso: quando embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) Obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;

c) Antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;

d) Irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido á perda de suas características físicas.

X – Carga patrimonial: é a efetivação da responsabilidade pela guarda e/ou uso de bem patrimonial;

XI – Doação: é a entrega gratuita de direito de prioridade, constituindo – se em liberalidade do doador;

XII – Dano: avaria parcial ou total causada a bens patrimoniais utilizados na Administração, decorrente de sinistro ou uso indevido;

XIII – Extravio: é o desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do responsável pela guarda;

XIV – Furto: crime que consiste no ato de subtrair coisa móvel pertencente á outra pessoa, com a vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou para outrem;

XV – Roubo: crime que considere em subtrair coisa móvel pertencente a outrem por meio de violência ou de grave ameaça;

XVI - Remanejamento: é a operação de movimentação de bens, com a consequente alteração da carga patrimonial;

XVII – Sistema de Controle Patrimonial: ferramenta tecnológica que controla as incorporações, baixas e movimentação ocorrida nos bens patrimoniais;

XVIII – Alienação: o procedimento de transferência da posse e propriedade de um bem através da venda, doação ou permuta;

XIX – Inventário: é o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registro e o existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação;

XX – Depreciação: é a redução do valor bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

XXI – Amortização: é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

XXII – Exaustão: é a redução do valor de investimentos necessários á exploração de recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado, bem como do valor de ativos corpóreos utilizados no processo de exploração;

XXIII – Valor depreciável: amortizável e exaurível é o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual, quando possível ou necessária a sua determinação;

XXIV – Valor Residual: é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;

XXV – Vida útil Econômica: é o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo;

XXVI – Valor líquido contábil: é o valor bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

XXVII – Tombamento: consiste na formalização da inclusão física de um bem no acervo patrimonial, efetivando-se com a atribuição de um número de tombamento com a marcação física e com o cadastramento dos dados no sistema de controle patrimonial.

Art. 3° - na depreciação dos ativos patrimoniais, será utilizado o método linear ou de quotas constantes:

Quota Anual de Depreciação = Custo - Valor Residual

N° de períodos de vida útil

§1° - ao final do período de vida útil, os ativos podem ter condições de ser utilizados. Caso o valor residual não reflita o valor adequado, deverá ser realizado teste de recuperabilidade, atribuindo a ele um novo valor, baseado em laudo técnico, emitido pela comissão de inventário. Não haverá novo período de depreciação após o final da vida útil.

Art. 4° - As reavaliações devem ser feitas pelas Comissões instituídas pelo art. 1° desta Portaria utilizando-se o valor justo ou valor de mercado na data de encerramento do balanço patrimonial.

Art. 5° - Um bem deve ser reduzido ao valor recuperável se alguma das situações abaixo for verificada:

I - Cessação total ou parcial das demandas ou necessidade dos serviços fornecidos pelo bem;

II - Diminuição significativa, de longo prazo, das demandas ou necessidade dos serviços fornecidos pelo bem;

III - Dano físico do bem;

IV - Mudanças significativas, de longo prazo, com efeito diverso na entidade ocorreram ou estão para ocorrer no ambiente tecnológico, legal ou de política de governo no qual a entidade opera;

V - Mudanças significativas, de longo prazo, com efeito adverso que ocorreram ou estão para ocorrer na extensão ou maneira da utilização do bem. Essas modificações incluem a ociosidade do bem, planos, para descontinuar reestruturar a operação no qual ele é utilizado, ou planos de se desfazer do bem antes da data previamente estimada;

VI - Indicação de que a performance de serviço do bem está ou estará significativamente pior do que esperado.

Art. 6° - Quando a Comissão Permanente de Inventário dos Bens Patrimoniais Mobiliários avaliar um ativo sem condições de uso, seja por alienação, extravio ou inservível, esta poderá proceder à baixa definitiva do referido ativo, sempre obedecendo aos procedimentos desta Portaria e com as devidas justificativas anexadas ao processo de baixa.

Art. 7º - Compete ao responsável de cada setor zelar pelos bens patrimoniais ali dispostos, onde assinará termo de responsabilidade em 03 (três) vias, sendo uma para ele, outra arquivada pelo setor de patrimônio e outra fixada em local visível naquele setor.

Parágrafo Único - A condição de responsável constitui prova de uso e conservação, e, pode ser utilizada em processos administrativos de apuração de irregularidades relativas ao controle do patrimônio do SAAE-CG.

Art. 8º - São deveres de todos os servidores do SAAE-CG, quanto aos bens do patrimônio do SAAE-CG:

I – Cuidar dos bens do acervo patrimonial, bem como ligar, operar e desligar equipamentos conforme as recomendações e especificações do fabricante;

II – Utilizar adequadamente os equipamentos e materiais;

III – Adotar e propor ao responsável de cada setor providencias que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua unidade;

IV – Manter os bens de pequeno porte em local seguro;

V – Comunicar ao responsável de cada setor a ocorrência de qualquer irregularidade que envolva o patrimônio do SAAE-CG, apresentando, quando for o caso, o boletim de ocorrência fornecido pela autoridade policial;

VI – Auxiliar a comissão permanente de patrimônio na realização de levantamento e inventario, ou na prestação de informações sobre o bem em uso em seu local de trabalho ou sob sua responsabilidade;

Art. 9° - Para os casos não previstos nesta Portaria deverão ser observados as normas gerais aplicáveis ao controle de patrimônio público.

Art. 10° - As disposições contidas na presente Portaria entram em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contraria.

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG