EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 04/2023

PARTES: Município de Ribeirão Cascalheira – MT, CNPJ 24.772.113/0001-73 e a pessoa física: LAURILENE RODRIGUES FERNANDES, inscrita no CPF nº 975.496.731-87, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHO TUTELAR, E SALA DO EMPREENDEDOR/SEBRAE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS ENCARGOS/ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Em decorrência deste termo aditivo, fica o LOCATÁRIO obrigado a pagar as tarifas de água e esgoto durante a locação do imóvel.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Diante da responsabilidade do LOCATÁRIO de pagar a tarifa de água e esgoto, o contrato sofre um acréscimo de R$ 1.034,77 (mil e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) referente a 11 (onze) meses de tarifa da água no valor mensal de R$ 94,07 (noventa e quatro reais e sete centavos). Referente os meses abril de 2024 à fevereiro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato Original, não mencionadas neste Termo Aditivo.

ASSINAM: LUZIA NUNES BRANDÃO – Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira e a pessoa física: LAURILENE RODRIGUES FERNANDES

DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024